AGU vai se manifestar sobre capital estrangeiro

Alvo são empresas de internet com controle internacional que produzem jornalismo

Felipe Recondo BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

25 de agosto de 2010 | 00h00

A Advocacia-Geral da União (AGU) prepara um parecer sobre a controvérsia que envolve a presença de capital estrangeiro em empresas de comunicação brasileiras.

No cerne dessa controvérsia está em discussão se portais de internet, como o Terra, controlado pelo grupo espanhol Telefônica, estão abarcados pela restrição prevista na Constituição no seu artigo 222.

O debate, que está em andamento, já foi tema de audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara.

Como o Congresso ainda não definiu a questão e não dá sinais de que a resolverá no curto prazo, o parecer da AGU norteará o debate.

E a grande dificuldade é justamente estabelecer qual a extensão do conceito de empresa jornalística.

A Consultoria-Geral da União pediu e aguarda informações técnicas ao Ministério das Comunicações, ao Comitê Gestor da Internet no Brasil e à Casa Civil que vão subsidiar a discussão jurídica.

Constituição. O texto constitucional define que a propriedade de empresas jornalísticas e de radiodifusão é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de empresas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.

E estabelece que "pelo menos" 70% do capital total e do capital votante das empresas necessariamente pertencerá, "direta ou indiretamente", a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.

Outro caso que tem merecido a atenção envolve ao jornal Brasil Econômico, editado há menos de um ano por uma empresa que faz parte do grupo português Ongoing.

O controlador da empresa, Nuno Vasconcelos, é português, mas casado com uma brasileira, Maria Alexandra Mascarenhas Vasconcelos, que mora em Portugal. Ela detém pouco mais de 70% do jornal.

Arquivamento. Na semana passada, o Ministério Público Federal em São Paulo solicitou o arquivamento da representação protocolada pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e pela Associação Nacional de Jornais (ANJ) contra o portal Terra.

O procurador da República Márcio Schustershitz deu parecer pelo arquivamento do caso por entender que as restrições previstas na Constituição para os meios de comunicação tradicionais não se aplicam para a internet.

De acordo com ele, por suas características de "heterogeneidade, excepcionalismo e globalidade", as limitações constitucionais não afetam os sites de internet.

Denúncias. Em julho, as denúncias contra o portal Terra e o jornal Brasil Econômico motivaram a audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara.

Na ocasião, a Abert e a ANJ argumentaram que a limitação prevista na Constituição deveria se estender para os portais que produzem e editam notícias.

Na audiência, o consultor da Abert, o advogado Gustavo Binenbojn, disse que o princípio constitucional deve valer para todas as empresas jornalísticas, não importa o veículo usado para produzir e divulgar notícias.

Ricardo Pedreira, diretor executivo da ANJ, por sua vez, ressaltou que o que está por trás da limitação imposta pelo artigo 222 é a constatação de que a mídia é um setor hoje absolutamente estratégico, daí a necessidade de se proteger a soberania nacional e a responsabilidade dos meios de comunicação

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