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Ajuste fiscal: para onde vamos?

Para consolidar a retomada do crescimento, precisaremos avançar na área fiscal

José Roberto Mendonça de Barros, O Estado de S.Paulo

15 de dezembro de 2019 | 05h00

Há um grande consenso, entre os analistas minimamente isentos, que ao final do governo Dilma o regime fiscal brasileiro estava destruído.

Além das regras terem sido constantemente atropeladas pela chamada contabilidade criativa, três indicadores são suficientes para validar o diagnóstico:

- Os superávits primários mantidos por muitos anos, de 1998 a 2013, foram substituídos por recorrentes déficits desde então.

- Os gastos e transferências correntes, sem juros e sem investimentos, passaram a representar mais de 90% do Orçamento. Em muitos Estados e prefeituras, a situação havia se tornado ainda pior, pois muitos nem sequer conseguiam pagar integralmente os salários dos servidores. Na prática, caminhávamos para o momento no qual a coleta de impostos não manteria a máquina pública.

-Em consequência, a relação dívida pública/PIB começou a crescer, indicando a possibilidade de superar 100%, situação totalmente insustentável.

A consequência desse diagnóstico é que o programa de ajuste teria de ser prioridade número um. Para ter credibilidade, haveria de incluir a questão das aposentadorias e pensões, de um lado, e do crescimento descontrolado da folha de pagamentos, de outro.

Observe-se que, em ambos os casos, não se trata apenas de um problema fiscal, mas também de justiça. Em boa parte do setor público, os níveis salariais são muito mais elevados do que a média do País, as aposentadorias são precoces e também muito maiores que aquelas do cidadão comum.

O início do ajuste fiscal foi realizado pelo governo Temer, especialmente por meio da PEC do teto de gastos e pela gestão muito mais cuidadosa e competente da política orçamentária, detonando um conflito com os que querem gastar mais sem pensar no amanhã.

Nesse meio tempo, o intenso debate na sociedade e no meio político acabou convencendo a maioria de que a reforma da Previdência se tornara indispensável, e ela ocorreu neste ano. Embora 2019 tenha sido um ano de crescimento econômico muito modesto e o mercado de trabalho tenha continuado bastante fraco, o final do ano sugere uma melhora razoável em 2020 e depois. Especialmente quanto à questão fiscal, foram enviados ao Congresso vários projetos de reforma fiscal e redesenho do Estado.

O que nos leva a uma questão central: para consolidar a retomada do crescimento precisaremos avançar na área fiscal, lembrando que muito provavelmente as votações importantes do Congresso ocorrerão apenas no primeiro semestre em virtude das eleições municipais.

Na minha percepção, será necessária a aprovação de alguma medida (uma versão da PEC emergencial?) que impeça a folha de pagamentos do setor público de crescer acima e independentemente da arrecadação pública por um certo tempo. É preciso lembrar que, no governo federal, até este ano, houve elevações de salários decretadas ainda no governo Dilma.

Uma medida desse tipo, somada ao que já foi aprovado, garantiria que a relação dívida pública/PIB ficasse abaixo de 80% e até começasse a cair em dois ou três anos. Nesse cenário, o reforço positivo nas expectativas seria muito robusto, permitindo ao Banco Central continuar operando uma política monetária ainda estimulativa, e reforçando os pilares de uma volta mais sustentável ao crescimento.

Mas isso não será fácil. O poder de pressão das grandes corporações públicas é enorme e será exercido ao máximo. Não faltam argumentos favoráveis à expansão imediata do gasto público: um dos líderes da heterodoxia recentemente declarou que “a orientação da agenda econômica está absolutamente errada. O Brasil está indo na contramão do mundo inteiro. O que existe na Europa é usar a política fiscal para estimular a economia”. Essa fala convenientemente esquece que a Alemanha, um dos países europeus onde existe essa discussão, não tem história recente de inflação, cresce há muitos anos, tem uma situação fiscal robusta e coloca a dívida pública a taxas negativas!

Mas segue a fala argumentando que “os servidores públicos foram escolhidos como bodes expiatórios da crise”.

Música pura.

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