A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) adiou, mais uma vez, a votação dos dois projetos mais importantes que restam ser votados no pacote de austeridade anunciado pelo governo fluminense no início de novembro. A proposta de adiar reajustes escalonados para as categorias da segurança pública, acordados em 2014, será devolvido ao Executivo, informou a assessoria de imprensa da Alerj.
Já o projeto que prevê a elevação da contribuição previdenciária dos servidores públicos, de 11% para 14% do salário bruto, foi retirado de pauta. Isso significa que a proposta poderá voltar a ser votada na próxima legislatura, que começa em fevereiro do próximo ano.
Esses projetos seriam votados na quarta-feira, dia 14, mas a apreciação foi adiada para a próxima terça-feira. Ao adiar a votação, o presidente da Alerj, Jorge Picciani (PMDB), alegou que os deputados precisavam de mais tempo para buscar um consenso com representantes dos servidores, do governo e dos comandos das forças de segurança.
Algumas das medidas, como a elevação da contribuição previdenciária, foi colocada pelo governo federal como contrapartida para a adesão dos Estados no mecanismo de "recuperação fiscal", criado para os governos locais que estão em grave crise financeira.
O pacote também sofreu uma baixa no lado da criação de receitas. O desembargador Otávio Rodrigues, da 11ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), suspendeu nesta sexta-feira, em caráter liminar, a tramitação na Alerj do projeto que muda a cobrança do ICMS.
Na terça-feira, o governo conseguiu aprovar o aumenta de taxas do ICMS para gasolina, energia elétrica, cerveja, chope, telecomunicações e cigarro, mas com modificações. O aumento ficou menor e valerá enquanto durar o estado de calamidade das finanças - até dezembro de 2017. A arrecadação deverá subir R$ 800 milhões ano que vem, contra R$ 1,4 bilhão do projeto original.
No mesmo dia da votação, a bancada do PSOL mandou ofício à Mesa Diretora para contestar o resultado da votação, pois, segundo os deputados, a maioria dos parlamentares votou contra, na votação não nominal. A liminar desta sexta-feira foi concedida em mandando de segurança proposto pelo deputado estadual Flávio Bolsonaro (PSC).
"Neste mandado de segurança foi noticiado fato grave consistente em eventual violação ao devido processo legal de tramitação do Projeto de Lei 2.242/2016, pela mensagem nº 42/16 de autoria do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro. Foi dito que o projeto foi rejeitado, mas proclamada sua aprovação", diz um trecho da decisão do desembargador Otávio Rodrigues.
