RIO - A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou por unanimidade nesta terça-feira, 18, uma emenda que proíbe a venda de ações da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae).
A venda dos papéis da estatal é uma das exigências da União para a implantação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do Estado. Caso não cumpra as exigências estabelecidas, o Rio de Janeiro corre o risco de ter de ressarcir em R$ 18,8 bilhões os cofres federais. O governador Luiz Fernando Pezão (MDB) já anunciou que vai vetar a emenda.
A emenda aprovada revoga o artigo da lei de 2017 que permitia a alienação das ações da Cedae. Foi à votação como um “bacalhau” – jargão utilizado na Assembleia para designar uma proposição que é plantada em um projeto com o qual, originalmente, não tinha nenhuma proximidade ou semelhança. Com 48 votos favoráveis, foi aprovada por unanimidade dos deputados presentes.
Ocorrida em meio ao período eleitoral, a votação desta terça contou com as galerias da Alerj tomadas por servidores da estatal. Alguns deputados discursam celebrando o resultado da votação. Eles comemoraram também nas redes sociais.
A decisão agora vai para sanção do governador Luiz Fernando Pezão. No início da noite, contudo, ele informou que não irá sancionar a emenda aprovada.
“O governador Pezão vai vetar a emenda, por colocar em risco o Regime de Recuperação Fiscal, fundamental para o reequilíbrio fiscal do Estado do Rio de Janeiro”, declarou a assessoria do governador, em nota ao Estado.
No mês passado, a Alerj já havia aprovado outra medida que ia contra o acordo estabelecido no RRF. Os deputados derrubaram vetos a projetos que concedem aumentos salariais a algumas categorias de servidores estaduais.
