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Alesp aprova projeto de lei que combate abusos de seguradoras

Operadoras são proibidas de impor aos segurados ou a terceiros relação de oficinas ou prestadoras de serviço

Ricardo Valota, da Central de Notícias,

09 de outubro de 2009 | 09h47

A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou, na última quarta-feira, 7, dois projetos elaborados pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou supostas irregularidades em operadoras de seguro.

 

O Projeto de Lei 445/2009 proíbe às seguradoras impor aos segurados ou a terceiros relação de oficinas reparadoras ou prestadoras credenciadas de serviços como condição para o conserto no caso de reparação de veículos sinistrados.

 

Já o Projeto 46/2009 disciplina o cadastramento de empresas seguradoras de sinistro de veículos automotores de via terrestre.

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