BRASÍLIA - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira, 23, a suspensão do pagamento de parcelas da dívida que o estado da Bahia tem com a União.
Moraes atendeu a um pedido do estado, que argumentou que as medidas tomadas contra o novo coronavírus terão impactos na economia e reflexos na arrecadação de impostos.
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A dívida da Bahia com a União é de R$ 5,3 bilhões. O Estado informou que vinha pagando as parcelas no vencimento há 20 anos e pediu para suspender as parcelas entre março e agosto, sem que sejam cobradas multas pela inadimplência e que não haja restrição na transferências de recursos vindos da União.
Alexandre de Moraes decidiu também que a Bahia vai precisar comprovar que os valores que terão o pagamento suspenso estão sendo investidos integralmente no custeio de ações de prevenção e combate ao novo coronavírus.
"Em virtude da medida concedida, não poderá a União proceder as medidas decorrentes do descumprimento do referido contrato enquanto vigorar a presente liminar", afirmou o ministro, que também determinou que seja feita uma audiência virtual entre representantes do estado e do governo federal.
Dívida de São Paulo também foi suspensa pelo ministro
No domingo, 22, Moraes acolheu um pedido do governo de São Paulo e suspendeu, por seis meses, o pagamento das parcelas de R$ 1,2 bilhão por mês da dívida pública do Estado com a União. Ao todo, a quantia gira em torno dos R$ 7,2 bilhões. A decisão tem como objetivo preservar verbas dos cofres paulistas para o combate ao coronavírus. Se todos os Estados buscarem esta mesma decisão na Corte, a estimativa é de que o impacto será de R$ 15 bilhões a R$ 19 bilhões.
A dívida de São Paulo com a União passou a ser parcelada a partir da Medida Provisória do governo Fernando Henrique Cardoso, editada e convertida em lei no ano de 1997, que dispôs sobre o refinanciamento para todos os Estados. Somados, somente os pagamentos São Paulo faz à União chegam a R$ 15 bilhões anuais.
Governo lançou pacote de R$ 88,2 bilhões a Estados e municípios
Os Estados e municípios poderão renegociar R$ 20 bilhões em dívidas antigas que hoje são corrigidas por elevadas taxas de juros. A medida consta em apresentação divulgada há pouco pelo Ministério da Economia para detalhar o pacote de socorro a governos regionais em meio à crise provocada pela pandemia do novo coronavírus.
A negociação também envolve a suspensão dos pagamentos de precatórios (valores devidos após sentença definitiva na Justiça) em 2020 e prorrogação do prazo final para quitar esses passivos, de 2024 para 2030. O novo limite é maior que o negociado anteriormente, que era fixar o prazo em 2028.
Ao todo, o pacote para Estados e municípios envolve R$ 88,2 bilhões em recursos novos, alívios na cobrança de dívida e acesso a novos financiamentos.
De acordo com a apresentação, os Estados e municípios poderão “securitizar” as dívidas antigas, oferecendo o direito desse crédito a vários credores, inclusive de forma pulverizada. A renegociação poderá repactuar os juros e o prazo da operação, desde que se respeite o limite máximo de 20 anos para o pagamento. Haverá carência de um ano na cobrança das parcelas, medida que ajuda a aliviar o fluxo de caixa dos governos regionais.
Outros R$ 20 bilhões serão disponibilizados para novos financiamentos no âmbito do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), programa de socorro que precisa ser aprovado no Congresso e oferece acesso a empréstimos em troca de medidas de ajuste fiscal, e do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), voltado a Estados muito endividados.
Para isso, segundo a apresentação, União, Estados e municípios se comprometem em apoiar duas novas Propostas de Emenda à Constituição (PEC), uma delas para incluir calamidade em casos de “emergência fiscal” e outra para dar “flexibilidade na execução orçamentária”. O conteúdo exato das PECs não foram detalhadas.
Os governos também precisarão apoiar duas Medidas Provisórias (MPs), com vigência imediata, para permitir transferência de recursos para fundos de saúde (R$ 8 bilhões em quatro meses), e um projeto de lei já no Congresso (Plano Mansueto) para suspender a cobrança das dívidas dos Estados por seis meses (alívio de R$ 12,6 bilhões no débito junto à União e de R$ 9,6 bilhões com bancos).
O compromisso também envolve apoio ao Projeto de Lei Complementar 232/2019 para destravar gastos de R$ 11 bilhões para municípios destinarem ao combate do novo coronavírus.