Algo mais sobre o Carf

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), 2.ª instância de julgamento administrativo dos processos relativos a tributos federais, vive uma crise sem precedentes em sua longa existência.

EVERARDO MACIEL, O Estado de S.Paulo

04 de junho de 2015 | 02h02

Vazamentos de investigações, ainda não concluídas, focalizando práticas supostamente ilícitas de alguns integrantes daquela instituição, ensejaram propostas excêntricas, confusões conceituais e adoção de medidas que inviabilizam irremediavelmente a atual estrutura de julgamento.

A extinção do Carf, transferindo o julgamento para o Judiciário, logrou ser a proposta mais esdrúxula. Órgãos de julgamento administrativo de tributos integram, a despeito da diversidade de modelos, administrações tributárias em todos os países. Certamente, a proposição também não considerou a montanha de processos no Judiciário.

Na mídia, veiculou-se enfaticamente que aquelas práticas resultaram em cancelamento de débitos tributários. Essa ilação não é verdadeira. Tal fato poderia servir de pretexto para anulação do julgamento, o que não significa que o lançamento seja procedente ou não. Ainda que seja óbvio, é necessário assinalar que lançamento tributário e seu julgamento são questões absolutamente distintas.

Admitindo-se que se comprove a ilicitude e que o julgamento venha a ser anulado, advirão novos problemas.

É razoável pensar que haverá, pelos conselheiros que venham a realizar o novo julgamento, o temor de identificação, conquanto indevida, com os fatos que fundamentaram a anulação do julgamento anterior. Sendo fundado esse temor, ficará definitivamente comprometida a imparcialidade do julgamento. Além disso, prenuncia-se uma ampla renúncia dos conselheiros que representam os contribuintes por uma singular combinação de razões.

Até hoje, esses conselheiros não recebiam remuneração por suas atividades. Mas, com a edição do Decreto n.º 8.441/2015, foi fixada uma remuneração, a título de gratificação de presença, com base na Lei n.º 5.708/1971.

A OAB, também com fundamento em lei, deliberou que a percepção de vencimentos pelos conselheiros implica, no caso dos advogados, impossibilidade de exercício da advocacia.

Consideradas a relativamente baixa remuneração estabelecida (no máximo R$ 11, 2 mil mensais) e a vedação ao exercício da advocacia, pedidos de exoneração dos advogados que exercem a função de conselheiro no Carf tornaram-se fenômeno previsível.

Esse quadro dramático permite concluir que o atual modelo está esgotado, e já não mais cabem soluções cosméticas. De mais a mais, o modelo de representação paritária, herança do Estado Novo de Vargas inspirada no Estado fascista, ostenta visíveis fragilidades.

A despeito da inegável qualificação técnica da grande maioria dos conselheiros, os representantes do Fisco são susceptíveis a pressões da administração tributária e os dos contribuintes não têm a necessária legitimidade para exercer a representação, pois a exercem em virtude de meras indicações de entidades sindicais de empregadores e empregados.

Neste contexto, trago algumas sugestões, como contribuição ao debate.

A primeira delas seria, mediante lei, integrar o Carf com servidores públicos especificamente concursados para o exercício dessa função. Esse modelo é adotado, com sucesso, em Pernambuco, desde a década de 1970.

Mais ousado, porém, seria promulgar emenda constitucional que permita à parte vencida na instância administrativa requerer a revisão da decisão nela proferida ao Tribunal Regional Federal ou ao Tribunal de Justiça, conforme se trate, respectivamente, de tributos federais ou estaduais e municipais.

Essa solução, já aventada na Emenda Constitucional n.º 7/1977, representaria uma enorme economia processual e racionalidade para o contencioso tributário, em proveito tanto do Fisco quanto dos contribuintes.

Em situações cruciais, como no caso do Carf, é indispensável agir com prudência, não como sinônimo de cautela excessiva, mas de reflexão, ousadia e determinação.

*Everardo Maciel é consultor tributário e foi secretário da Receita Federal (1995-2002) 

 

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