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Alguma coisa está fora da ordem

Hoje, no meio desta pindaíba, o que fica claro é que a PEC do teto foi uma ideia inoportuna

Luís Eduardo Assis, O Estado de S. Paulo

16 de setembro de 2019 | 05h00

Quando foi aprovada, em dezembro de 2016, a PEC do teto dos gastos da União foi adulada como se fosse a cura de nossos males fiscais. Escrevemos na Constituição que a austeridade era obrigatória para, na marra, conter o avanço dos gastos. Três anos depois, fica cada dia mais claro que não é bem assim. Nada mais parecido com uma ideia errada do que uma ideia boa fora de hora. O começo já não foi bom. Como a relação que a gestão Temer-Meirelles tinha pela parcimônia era bem menos que uma paixão avassaladora, o governo cedeu à pressão do funcionalismo público e acabou sancionando em 2016 um pródigo aumento salarial, que variou, conforme a categoria, de 10,5% a 53%, em parcelas que se estenderam até 2019. “Dá-me castidade e continência, mas não agora”, já dizia Santo Agostinho. Austeridade boa é a austeridade dos outros. No biênio 2017-2018, a despesa com pessoal do governo federal cresceu 14,7%, ou R$ 39 bilhões.

Hoje, no meio desta pindaíba, o que fica claro é que a PEC do teto foi uma ideia inoportuna. Sem, antes, ter enfrentado o problema da indexação e das vinculações excessivas, o teto faz com que as despesas obrigatórias, em especial os gastos com pessoal e benefícios previdenciários, ocupem cada vez mais espaço. O Orçamento para 2020 mostra que as despesas discricionárias (basicamente investimento e custeio) devem cair de R$ 133,51 bilhões em 2018 para R$ 89,3 bilhões em 2020, ou -18,2%. Os gastos com pessoal e previdência, por sua vez, subirão 11,2%, de R$ 918,8 bilhões para R$ 1,02 trilhão. O fato é que caímos numa armadilha. Sem mudança nas regras atuais, as despesas obrigatórias sobem de forma autônoma e a única forma de cumprir o limite do teto é arrochar os gastos de custeio e investimento.

Não vai dar certo. O teto para o gasto primário de 2020 será de R$ 1.454,5 bilhões, resultado do ajuste pela inflação de 12 meses até junho (3,4%) sobre o limite de 2019, de R$ 1.407 bilhões. Mesmo com a aprovação da reforma da Previdência (que, aliás, tropeçou no Senado), o Orçamento de 2020 prevê que os gastos com o regime geral crescerão R$ 51,8 bilhões, o que é maior que todo o crescimento do teto de despesas pela inflação, da ordem de R$ 47,4 bilhões. Também a folha dos funcionários civis deverá crescer 3,7%, mesmo considerando a premissa de que não haverá reajustes salariais em 2020 – só a progressão automática de carreira vai custar R$ 2 bilhões. A conta não fecha.

O mecanismo do teto prevê que só depois de ter atingido o limite o governo terá condições de conter as despesas obrigatórias. Será tarde. Até bater no teto – o que deve acontecer em 2021 –, o custo desta regra será aniquilar os investimentos federais. Mesmo que as despesas obrigatórias sejam contidas, isso não abrirá espaço para novos investimentos, já que é mais que provável que no ano subsequente ao estouro do teto a recomposição dos gastos obrigatórios tenha prioridade. O resultado, no fim, será apenas a compressão sem critério dos investimentos públicos, que, pelo Orçamento de 2020, ficarão restritos a R$ 19 bilhões, com queda de 44% em relação ao executado em 2019, segundo estimativa da Instituição Fiscal Independente (IFI).

Sem alteração das regras que comandam as despesas obrigatórias, estamos buscando um ajuste fiscal que é pura autoflagelação. A arapuca está montada. A alternativa que resta, agora, é avançar mais rapidamente na desvinculação e na reforma administrativa e, ao mesmo tempo, engendrar uma forma organizada de flexibilizar o teto antes que o desmantelamento do aparato estatal induza o Congresso a deliberar por uma saída desordenada. Uma boa ideia fora de hora nos conduziu a um impasse.

ECONOMISTA, FOI DIRETOR DE POLÍTICA MONETÁRIA DO BANCO CENTRAL E PROFESSOR DE ECONOMIA DA PUC-SP E DA FGV-SP. E-MAIL: LUISEDUARDOASSIS@GMAIL.COM

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