Alguns contribuintes não pagarão IPTU

Sete contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) na cidade de São Paulo deverão ser beneficiados por uma decisão do 1.º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo (TAC). O tribunal determinou a suspensão da cobrança do IPTU desde 1991 até 2000 para os integrantes do grupo que não haviam pagado o imposto e a devolução do dinheiro para aqueles que fizeram o recolhimento nos últimos cinco anos. A ação com repetição de indébito fiscal e o pedido de tutela antecipada foram impetrados pela Associação Brasileira de Defesa do Contribuinte (ABDC).A advogada da associação, Christiane Caldas, argumentou na Justiça que a cobrança do IPTU na cidade de São Paulo é inconstitucional. Isso porque há progressividade no cálculo do imposto, camuflada em descontos e isenções, diz. Ou seja, essa progressividade está na variação, no mesmo ano fiscal, de alíquotas ou base de cálculo. Segundo Christiane, o IPTU deve ser calculado mediante alíquota única sobre o valor venal do imóvel, que varia de acordo com o valor de mercado. Ela explica que esse é também o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), "que não aceita a progressividade em imposto real, como é o IPTU".A advogada esclarece que o 1.º Tribunal sempre teve entendimento contrário. Como, desta vez, aceitou o argumento, a tendência é que em 2.ª instância o resultado também seja favorável à ação da Associação. E, no STF, haveria também sentença positiva aos contribuintes. "Isso cria precedentes para outros contribuintes obterem decisão favorável." A Associação exige o carnê de imposto para entrar com a ação e sua anuidade é de R$ 80,00, além da cobrança de 10% do valor do tributo, se houver ganho de causa. Decisão final só sairá depois que a ação passar pela 2.ª instância e pelo Supremo Tribunal Federal

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