Alguns temas que entraram na medida provisória

Prorrogação de benefícios

, O Estado de S.Paulo

23 de maio de 2011 | 00h00

- Prorroga até 2035 a Reserva Global de Reversão (RGR), taxa que onera a conta de luz

- Estende até 30 de dezembro de 2011 o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa)

- Prorroga até 2015 a validade da isenção de Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para empreendimentos no Nordeste e na Amazônia

Regime Especial de Incentivos para Usinas Nucleares (Renuclear)

- Institui regime especial de tributação para obras de infraestrutura no setor de geração nuclear. Suspende até dezembro de 2015, o pagamento do IPI e do II para compra de máquinas, equipamentos e materiais de construção para uso nas obras nucleares

Financiamento estudantil

- Juros do Fies (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior) serão capitalizados mensalmente

- A concessão de bolsa permanência para os beneficiários de bolsa integral do ProUni vai obedecer ao que é praticado na política de concessão de bolsas de iniciação científica. Antes, o valor era de até R$ 300

- Dá até 31 de dezembro de 2011 para que as instituições privadas de ensino superior quitem débitos com a Fazenda para continuarem a se beneficiar dos incentivos do Prouni

Benefícios fiscais no programa de inclusão digital e na Lei de Informática

- Reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins sobre a receita da venda de modems, tecnologia celular ou por satélite de tecnologia de celular. Eleva de 95% para 100% a redução de IPI sobre os bens desenvolvidos no País que sejam classificados na categoria de bens de informática e automação. O objetivo é incentivar o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL)

Incentivos fiscais para títulos ou valores mobiliários

- A isenção de IR para investidores estrangeiros nas aplicações só valerá para os papéis cujos recursos sejam direcionados para investimentos e com prazo médio superior a quatro anos.

- Adota novo regime de tributação de imposto sobre a renda de debêntures emitidas por sociedade de propósito específico criada para implementar projetos em infraestrutura

- Institui regime especial de tributação para o Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIP-IE) e o Fundo de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (FIP-PD&I)

Mudanças na Lei das S/A e novas regras para debêntures e letras financeiras

- Retira limite de emissão de debêntures. O limite para as emissões de títulos privados de longo prazo será determinado pelas assembleias de acionistas das empresas e pelo mercado.

- Abre a possibilidade de uma empresa efetuar nova emissão de debêntures antes de terem sido colocadas no mercado todas as séries de emissão anterior ou terem sido efetuadas todos os cancelamentos das séries anteriores. Permite, também, negociar nova série da mesma emissão antes de colocada a anterior ou cancelado o saldo não lançado

Precatórios

- Regulamenta a compensação de dívida federal com precatório

Pagamento de dívida com desconto

- Permite que autarquias e fundações, que não foram beneficiadas pelo Refis da Crise, possam pagar à vista ou de forma parcelada, com descontos, suas dívidas com a União. O prazo para quitação ou parcelamento vai até 30 de junho de 2011

Reserva no Amapá

- Desapropria parte da Reserva Particular do Patrimônio Nacional Seringal Triunfo para a construção do reservatório da usina Cachoeira do Caldeirão

Gás

- Reduz a zero as alíquotas do PIS/PASEP e da CSLL incidente sobre a receita bruta da venda de gás natural canalizado, destinado à produção de eletricidade pelas usinas integrantes do Programa Prioritário de Térmicas

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