Alíquota única atende a interesses de montadoras

A opinião é de especialistas na área de direito tributário e no setor automotivo.

Uma eventual alteração na cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) dos veículos, com a unificação das atuais alíquotas de 10% e 25% em um porcentual intermediário, atenderia aos interesses da indústria automobilística, aumentando os custos para o consumidor. A opinião é de especialistas na área de direito tributário e no setor automotivo. "O estabelecimento de alíquota única teria como objetivo atender às necessidades da montadora e não do consumidor", sustenta o advogado tributarista Eduardo Bottallo, professor de Direito Financeiro da Universidade de São Paulo. Em sua avaliação, a unificação das alíquotas desatende ao princípio da seletividade, previsto no artigo 153 da Constituição, que trata do Imposto sobre Produtos Industrializados. O texto dispõe que o IPI será seletivo, em função da "essencialidade do produto". Para Bottallo, o propósito do legislador ao estabelecer a seletividade foi o de facilitar o acesso do consumidor aos bens de maior utilidade social e não o de regular a produção desses bens. "A alíquota única do IPI vai encarecer o produto mais útil - o carro 1.0 - e baratear o menos útil", ressalta. "A mudança seria uma equívoco de perspectiva", afirma o tributarista. Ele sugere que o incentivo à produção seja implementado por caminhos não-tributários, como o estabelecimento de linhas de financiamento para a compra de veículos de maior valor. O professor da USP e estudioso do setor automobilístico Glauco Arbix também acredita que uma eventual alteração na cobrança do imposto beneficiaria a indústria, encarecendo os veículos 1.0, que respondem por 70% das vendas do setor. "Nenhuma montadora no mundo gosta de vender carro popular porque a margem de lucro obtida com eles é menor", justifica. "O objetivo da mudança é ampliar a venda dos carros mais caros", acusa. Segundo ele, com o aumento das vendas dos carros médios as montadoras obteriam a "otimização" de seus ativos. "Com a mesma estrutura de produção, mesmo espaço de armazenamento e mesmas revendas, a indústria conseguiria agregar valor ao produto", observa. Para o tributarista Ives Gandra Martins, a unificação das alíquotas poderá ter sua constitucionalidade questionada em função do princípio da seletividade. "Existe um entendimento de que a essencialidade do produto pode levar em conta bens da mesma categoria", ressalta. "Por esta regra, o carro mais caro pagaria mais e o mais barato, menos imposto." Plínio Marafon, tributarista da consultoria Braga & Marafon, é favorável à unificação das alíquotas. "Carro é carro e não há por que cobrar alíquotas diferentes de um mesmo produto levando em conta diferenças de motorização", sustentou. "Se unificar as alíquotas, o governo vai voltar a fazer a política que sempre fez e que está dentro da regra normal da maioria dos produtos", observou. Marafon não quis fazer previsões a respeito de um eventual aumento na arrecadação do imposto. "Qualquer estimativa seria pura loteria", disse. Ele defendeu que a alteração na cobrança do IPI dos veículos seja feita de maneira gradual e escalonada para que o comportamento do consumidor possa ser avaliado. Para o presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, Gilberto Luiz do Amaral, o caminho para tornar mais acessível o preço dos veículos é uma reforma tributária ampla. "O sistema atual é distorcido porque prevê quatro tributos - PIS, Cofins, ICMS e IPI - sobre um mesmo bem, sem falar na CPMF e no IPVA", ressaltou. "O custo tributário no Brasil é alarmante."