Alteração em benefícios trabalhistas é questionada no STF

Pedido é para que as MPs que alteram a concessão de benefícios como o seguro-desemprego sejam suspensas até a análise pelo plenário da Corte e, depois, declaradas inconstitucionais

Beatriz Bulla, O Estado de S. Paulo

03 Fevereiro 2015 | 19h02

As medidas provisórias 664 e 665, que propõem mudanças na concessão de direitos trabalhistas e previdenciários como o seguro-desemprego, estão sendo questionadas no Supremo Tribunal Federal (STF). O partido Solidariedade, a Força Sindical e a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) querem que o tribunal discuta a constitucionalidade das medidas (ao final do texto, veja quais são as mudanças propostas).

O pedido é para que as MPs sejam suspensas até análise pelo plenário da Corte e, posteriormente, declaradas inconstitucionais. A ação protocolada pela Força e pela CNTM foi distribuída nesta terça-feira, 3, no STF. Já o questionamento do Solidariedade chegou na última sexta-feira, dia 30.

A alegação é de que não foi respeitado um dos requisitos para edição de medidas provisórias: o pressuposto de urgência. "Não foi apontado qualquer fato extraordinário que tenha surgido após anos de vigência das regras modificadas pelas MPs que justificassem suas alterações pela atuação legiferante excepcional e provisória do Poder Executivo", sustenta o Solidariedade.

Nas ações, que estão sob relatoria do ministro Luiz Fux, as centrais e o Solidariedade argumentam ainda desrespeito ao princípio que veda o retrocesso social. 

Desde a edição das medidas provisórias, as centrais sindicais têm participado de reuniões com o governo para discutir "ajustes" nas mudanças.

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