Aluno inadimplente pode ficar sem matrícula

O aluno que estiver inadimplente não pode ser submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça, nem sofrer sanções pedagógicas, como suspensão de provas ou retenção de documentos. À escola cabe tentar um acordo com o aluno devedor ou mover um processo na Justiça para cobrar o valor estipulado no contrato. A lei 9.870 de novembro de 1999, das mensalidades escolares, também permite que a escola impeça o aluno inadimplente de realizar a matrícula para o ano seguinte."A escola pode entrar na Justiça contra o estudante inadimplente. Porém, os alunos têm suas garantias, pois a escola não pode aplicar nenhuma punição", avisa Sônia Cristina Amaro, assistente de direção da Fundação Procon-SP - órgão de defesa do consumidor vinculado ao governo do Estado. A escola não pode expulsar o aluno por falta de pagamento, pois a lei garante o direito de completar o período letivo até o final do contrato. Além disso, a escola não poderá impedir o aluno de assistir aulas, realizar provas ou fornecer os papéis necessários para a transferência escolar. A instituição de ensino pode apenas impedir a matrícula do aluno para o ano ou semestre seguinte. Caso a escola tome qualquer uma das medidas que desrespeite a lei, o aluno poderá registrar um boletim de ocorrência (BO) na delegacia mais próxima do estabelecimento de ensino, procurar um órgão de defesa do consumidor de sua cidade e até entrar na Justiça para defender seus direitos. O Procon-SP aconselha o estudante a negociar a dívida por falta de pagamento da mensalidade com o estabelecimento de ensino. Os pais e alunos devem procurar a direção da escola o mais rápido possível para se justificar e tentar parcelar a dívida, através de um acordo.

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