Arquivo Pessoal/ Reprodução Senado Federal
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Ampliação de R$ 37,5 bilhões em investimentos só sai do papel se parlamentar destinar emendas

Congresso decidiu ampliar o rol de gastos prioritários para 2020-2023 sob a promessa de que eles serão bancados com emendas parlamentares

Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

12 de dezembro de 2019 | 09h00

BRASILIA - Após o governo apresentar um Plano Plurianual com uma lista mais enxuta de investimentos estratégicos para 2020-2023, o Congresso decidiu ampliar o rol de gastos prioritários para o período, sob a promessa de que eles serão bancados com emendas parlamentares. Pela mudança feita pelo relator do PPA, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), porém, as obras só sairão do papel se os congressistas que “apadrinharam” as ações direcionarem recursos de suas cotas no Orçamento para a execução.

Sem dinheiro suficiente para ampliar investimentos, a equipe econômica optou por estabelecer critérios rígidos na seleção das prioridades dos próximos anos. Os investimentos precisavam ter previsão de conclusão até 2023 e estarem livres de pendências (como obtenção de licenciamento), ou resolvê-las até 2020. Com essa metodologia, 30 ações nas áreas de infraestrutura, defesa nacional, segurança pública, recursos hídricos, saúde e educação infantil foram incluídas no PPA, somando R$ 16,5 bilhões.

Guimarães ampliou a carteira de investimentos programada para 2020 a 2023 em R$ 37,5 bilhões, por meio dos chamados “investimentos prioritários condicionados”. Com essa decisão, foi possível contemplar ações de saneamento no Nordeste, melhoria de estradas e ampliação e construção de linhas de VLT e metrô, além de aeroportos. No entanto, a execução dessas obras vai depender de os deputados e senadores destinarem uma fatia dos seus recursos no Orçamento para esse fim.

“O campo fica livre para o deputado trabalhar por aquela emenda”, disse o relator ao Estadão/Broadcast.

Por determinação da Constituição, os parlamentares têm um valor reservado no Orçamento, as chamadas “emendas”, para que possam contemplar ações e investimentos próximos às suas bases eleitorais, ou como julgarem mais adequado. Elas são divididas em emendas individuais (cada deputado ou senador escolhe a ação contemplada) e de bancada (decidida pela bancada de cada Estado). O pagamento desses valores é obrigatório, ou seja, o governo não pode remanejar o dinheiro para outras áreas.

A mudança agradou ao governo porque, no passado, o Congresso colocava mais investimentos prioritários no PPA, mas não tinha obrigação em reservar recursos das emendas para eles no Orçamento de cada ano. A carga de buscar dinheiro para financiar as obras acabava ficando para o governo federal.

“Ou o governo colocou aquilo dentro do seu Orçamento, ou será o que os parlamentares destinam via emendas”, afirma o secretário de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia, Alexandre Manoel. Para ele, o parecer de Guimarães foi positivo porque preservou o “realismo fiscal” da proposta de PPA.

Outra vantagem é que um volume maior de emendas parlamentares deve ser direcionada para investimentos, em vez de financiar ações de custeio da máquina pública. Em meio ao avanço dos gastos obrigatórios, os investimentos públicos têm sofrido cortes nos últimos anos e estão em patamar semelhante ao observado no início da década.

Avaliação

O relator do PPA também fortaleceu o processo de avaliação de políticas públicas, em curso desde que o governo criou um comitê para analisar anualmente a efetividade de subsídios e gastos diretos (como seguro-desemprego e seguro-defeso, pago a pescadores artesanais na época de reprodução dos peixes).

Guimarães incluiu na lei um artigo designando que a avaliação das políticas será feita pelo Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP), criado formalmente este ano. Os alvos da revisão serão selecionados anualmente segundo critérios de materialidade, criticidade e relevância.

“Agora temos um órgão específico para a avaliação. Antes, a obrigação não tinha dono. O que fiz foi nomear alguém”, explica o relator. Ele se declarou defensor das avaliações periódicas de gastos e subsídios. “Se não valeu, se não foi efetivo, vai ter de tomar providência e mudar”, diz.

Para o secretário Alexandre Manoel, a medida trará enorme ganho, uma vez que os órgãos responsáveis pelas políticas analisadas terão, por obrigação legal, de colaborar com informações e dados, sob pena de serem acionados no Tribunal de Contas da União (TCU). Até agora, o governo vinha fazendo a avaliação de políticas geridas por órgãos que “se candidataram” ao processo por interesse próprio. “Será uma força (para a avaliação) que nunca existiu”, afirma.

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