JF Diório/Estadão
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Anac cerceou direito de defesa, diz concessionária de Viracopos

Em documento protocolado na agência, empresa diz que ato de caducidade estava pronto antes das alegações finais

Renée Pereira, O Estado de S.Paulo

26 de novembro de 2019 | 04h00

A Aeroportos Brasil, administradora de Viracopos, protocolou na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) as considerações finais do processo de caducidade (extinção) do terminal de Campinas. No documento, a concessionária – em recuperação judicial há mais de um ano – acusa a agência reguladora de “cercear” seu direito de defesa e ameaça ir à Justiça para buscar seus direitos.

Um dos principais argumentos da empresa é que, antes mesmo de apresentar suas considerações finais, a agência já tinha um ato de caducidade pronto para ser assinado. “Isso sem ouvir nossas alegações, o que nos deixou bastante preocupados”, diz o presidente da Aeroportos Brasil, Gustavo Müssnich. 

Outro ponto que consta da defesa da concessionária seria o fato de que o contrato de concessão foi primeiro descumprido pela Anac, que não conseguiu desapropriar uma área importante para a exploração comercial do aeroporto.

Segundo Müssnich, desde os estudos de viabilidade técnica e econômica, a exploração da área fazia parte da estratégia para geração de receita. Ele alega que estava previsto para o local a construção de um empreendimento imobiliário que renderia uma receita extra para a concessionária. Mas, sem as desapropriações, não foi possível levar adiante o projeto, o que teria afetado ainda mais as contas da empresa.

Além disso, o executivo reclama da redução das tarifas de armazenagem, conhecida como teca-teca, e do pagamento das tarifas das cargas em perdimento – que entram no terminal e ficam paradas por algum motivo definido pela Receita Federal. Todos esses itens entraram no pedido de reequilíbrio feito pela empresa, mas sem sucesso. “Os três pontos nos trouxeram impactos na receita e contribuíram para a inadimplência no pagamento das outorgas”, afirmou Müssnich. 

De acordo com as alegações finais, desde fevereiro de 2013, quando assumiu a operação do aeroporto de Viracopos, a Aeroportos Brasil investiu cerca de R$ 3,3 bilhões na execução das obras de infraestrutura e melhoria dos níveis de serviço, conforme exigências do contrato de concessão. Para Müssnich, se o processo de caducidade fosse suspenso, a empresa teria mais tranquilidade para renegociar suas pendências. 

Arbitragem

O executivo afirma que continua disposto a discutir a relicitação do aeroporto. Mas para isso é preciso definir alguns itens importantes, como os critérios de indenização dos investimentos feitos. Além disso, a empresa sugere processo de arbitragem para resolver o caso. “Isso porque temos tido muita dificuldade de evoluir nas discussões com a Anac.”

Em nota, a agência afirmou que a concessionária já teve pedido de reequilíbrio aprovado no valor de R$ 4,1 milhões para custos não previstos no contrato. “Mas até agora a empresa não conseguiu demonstrar impactos negativos decorrentes da não entrega da totalidade das áreas”, diz a agência. A Anac diz ainda que segue a lei e que a minuta do ato de caducidade faz parte do processo.

Presidida por juíza, reunião terminou sem conclusão

A situação do Aeroporto de Viracopos foi tema de um fórum realizado ontem entre a concessionária Aeroportos Brasil, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Advocacia Geral da União (AGU) e Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), em Campinas. A reunião foi presidida pela juíza da recuperação judicial da empresa Bruna Marchese e Silva, mas terminou sem conclusão. Um novo encontro foi marcado para o dia 9 de dezembro na consultoria Deloitte, administradora judicial da concessionária.

O BNDES é o principal credor de Viracopos. Do total de R$ 2,9 bilhões de dívidas do aeroporto, R$ 2,6 são com o banco – ou 90% do total. Para evitar prejuízo, a instituição já tentou encontrar um comprador para o aeroporto. Mas, com tantos imbróglios, a negociação não foi adiante, especialmente diante do processo de caducidade. “Relicitação e caducidade são incompatíveis”, diz Gustavo Müssnich.

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