Anac não reconhece decisão da Justiça do Rio anulando redistribuição de rotas da Varig

A agência informou por meio de nota que suas decisões só podem ser questionadas na Justiça Federal, e não na Justiça de primeira instância do Rio

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) informou nesta terça-feira, por meio de nota, que não reconhece as determinações da Justiça do Rio que tentou anular as ações da agência reguladora para redistribuir slots, hotrans (autorizações para pousos e decolagens) e freqüências da Varig que não constam no plano básico de linhas apresentado à agência pelos novos controladores da companhia. Na nota, a diretoria da Anac afirma que suas decisões só podem ser questionadas na Justiça Federal, não na Justiça de primeira instância do Rio. A Anac informou, além disso, que não recebeu, até o momento, nenhuma notificação sobre a aplicação de multas a seus técnicos ou a determinação de suspender a redistribuição de rotas. Na segunda-feira, a juíza Márcia Cunha, da comissão de juízes que cuida da recuperação judicial da Varig, decidiu impor multa de R$ 20 mil a três dirigentes da agência e anulou os editais de licitação para redistribuição de rotas e slots. A Justiça do Rio quer que a Anac cumpra determinação que impede a redistribuição das rotas da companhia antes de 30 dias após a homologação da nova Varig, o que não tem prazo para ocorrer. A diretoria da Anac ameaça, também, propor uma representação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra os juízes de primeira instância do Rio de Janeiro, argumentando que as "manifestações públicas" dos magistrados vão contra o Estatuto da Magistratura. Segundo a nota, esse comportamento dos juízes "tem impedido que a agência exercite o livre direito de defesa que deve prevalecer em um Estado democrático."