Tiago Queiroz/Estadão
Tiago Queiroz/Estadão

Análise: Flexibilizar a Lei de Responsabilidade Fiscal na pandemia é puro populismo

Governo não pode mudar as regras do jogo na área fiscal para satisfazer um ou outro setor casuisticamente

Leonardo Ribeiro*, O Estado de S.Paulo

13 de fevereiro de 2021 | 04h00

Qualquer proposta oficial de flexibilizar regras fiscais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para ações que não sejam voltadas ao enfrentamento da pandemia é populismo. Na questão dos combustíveis, que tem a ver com a volatilidade dos preços internacionais, e não com a pandemia, o governo quer baixar PIS/Cofins sem compensação fiscal, ferindo a LRF. Nada mais nada menos do que populismo fiscal.

Regras fiscais são liturgias que servem para dar previsibilidade e transparência às contas públicas. A LRF é clara: renúncias fiscais concedidas ao longo do exercício precisam ser compensadas por medidas de redução de despesa ou de aumento de receita. Existem impostos que não precisam seguir essa liturgia, por exemplo, os do comércio exterior, IPI e IOF. Não é o caso do PIS/Cofins.

No ano passado, a LRF foi alterada e esse dispositivo que exige compensação de renúncias fiscais foi flexibilizado. Em caso de calamidade pública, não precisa compensar se a medida for para enfrentar o evento que provocou a situação de emergência. O problema do preço dos combustíveis não tem nada a ver com calamidade pública, pelo menos por enquanto, e nem com a pandemia.

Portanto, o governo pode aproveitar a proposta orçamentária para introduzir essa renúncia na estimativa de receita da lei orçamentária. O que não pode é mudar as regras do jogo na área fiscal para satisfazer um ou outro setor casuisticamente.

*ECONOMISTA DO SENADO E ESPECIALISTA EM CONTAS PÚBLICAS

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