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Análise: Marco

Cabe agora ao País se debruçar sobre o restante da agenda fiscal, para viabilizar o cumprimento da regra do gasto no restante do atual governo

Fábio Giambiagi*, O Estado de S.Paulo

24 de outubro de 2019 | 04h00

O Congresso Nacional acaba de aprovar a reforma da Previdência, após uma tramitação de oito meses. Trata-se de um marco, que representa a mudança mais abrangente nas regras de concessão de benefícios desde que a Previdência se tornou deficitária em meados da década de 90.

Embora a importância da reforma não deva ser negligenciada, pela sua dimensão, é importante lembrar que a despesa do INSS continuará aumentando. Ou seja, no contexto da vigência da Emenda Constitucional 95, que define um teto constante para o gasto público, o que a reforma faz é mitigar o crescimento futuro da principal rubrica de despesa, mas não impedir que esta continue aumentando.

Acabarão aberrações como as aposentadorias absurdamente precoces de nosso sistema e serão reduzidas outras disparidades que precisavam ser enfrentadas, como a diferença de cinco anos entre as condições de aposentadoria de homens e mulheres. 

Dito isso, cabe agora ao País se debruçar sobre o restante da agenda fiscal, para viabilizar o cumprimento da regra do gasto no restante do atual governo. 

Há uma agenda difícil e politicamente complexa, que passa por medidas de contenção do gasto que permitam acomodar esse crescimento da despesa do INSS, sem desrespeitar os limites fixados pela EC 95. 

Essa agenda envolve desde pontos razoavelmente consensuais, como o fim da multa adicional de 10 % do FGTS (que onera o gasto no mesmo valor dessa receita) até outros mais complicados, como a remuneração do funcionalismo público, bastante engordada nos últimos três anos em função dos elevados reajustes salariais praticados no governo Temer e estendidos ainda em 2019.

Para que o leitor tenha uma ideia do que significa este momento, vale lembrar que a despesa do INSS era de 2,5 % do PIB em 1988 e se aproxima de 9,0 % do PIB atualmente. Essa trajetória, associada a regras enormemente benevolentes, era claramente insustentável. 

Tratar da questão foi um avanço do País. Não obstante isso, na linguagem futebolística, não dá ainda para “correr para o abraço”. A batalha fiscal é árdua, o déficit público é de mais de 6,0 % do PIB e temos ainda muito trabalho pela frente nos próximos anos, até podermos aspirar a ter um déficit público razoável, da ordem de 3,0 % do PIB.

*ECONOMISTA DO BANCO NACIONAL DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

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