O Orçamento público de 2021 ainda não foi aprovado. Apesar de o texto apresentado na Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso, no dia 21 de março, não indicar quais serão as novas receitas primárias projetadas (aquelas que não incluem juros), certamente, haverá reestimativa. O texto veiculado pela CMO limita-se a destacar que “observa a meta de déficit primário, estabelecida na LDO 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), de R$ 247,1 bilhões”.
A evidência de que as receitas serão maiores está em outro documento oficial, o relatório de avaliação bimestral de receitas e despesas, divulgado nesta semana pelo governo. Nele, a projeção para as receitas líquidas é de R$ 1,345 trilhão, bastante superior à do Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) enviado pelo Executivo, de R$ 1,283 trilhão. A nova estimativa do governo supera em R$ 12 bilhões a projeção da Instituição Fiscal Independente (IFI), de R$ 1,333 trilhão.
O relatório bimestral do governo projeta R$ 1,571 trilhão para a despesa, superior ao R$ 1,517 trilhão contido no Ploa inicial. Esse aumento explica-se pela incorporação de projeções mais altas para os gastos previdenciários, de R$ 704,4 bilhões para R$ 712,9 bilhões, e de R$ 39,5 bilhões em créditos extraordinários, inclusive recursos para compra de vacinas carregados do ano passado.
Vale dizer, a projeção de despesas primárias do governo é R$ 9,1 bilhões mais baixa que a da IFI, mas esta já contempla R$ 34,2 bilhões a título da despesa com o novo auxílio emergencial nos seus cálculos.
Os dados do relatório bimestral estão numa direção similar à indicada pelos cenários da IFI. O que preocupa é a ausência dos números do Orçamento propriamente dito, no âmbito da CMO. Até o momento, não há clareza sobre as receitas estimadas e as despesas fixadas dentro da conhecida lógica do resultado primário.
A transparência das contas públicas, sobretudo neste momento de incerteza e de evolução preocupante do quadro pandêmico, é fundamental. Já se sabe que o auxílio emergencial, ao menos até o limite fixado pela Emenda Constitucional 109, será feito por fora das regras fiscais. Mas e se novas rodadas forem necessárias? Haverá espaço orçamentário? Algum esforço de contenção de gastos, afinal, terá sido aprovado? Sem lenço e sem documento, segue o processo orçamentário de 2021.
*É DIRETOR EXECUTIVO DA IFI E PROFESSOR DO IDP
