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Analistas divergem sobre aplicação do CDC para juro

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje que quem tem conta em banco poderá usar o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para reclamar de serviços. Contudo, a aplicação desta lei para o juro bancário parece não estar claro para especialistas.O ministro do Supremo Eros Grau explicou que a decisão tomada hoje pelo plenário da corte deixou claro que a competência para fixação da taxa básica de juros da economia, a Selic, é atribuição do Banco Central. Por outro lado, em relação aos juros dos empréstimos bancários, o ministro disse entender que as pessoas poderão questioná-los tanto usando o Código Civil como recorrendo ao Código de Defesa do Consumidor.O advogado tributarista Ives Gandra Martins avalia que o CDC continuará não sendo usado na fixação de taxa de juros dos empréstimos bancários. "Essa é a interpretação que eu fiz da decisão tomada (hoje) pelo Supremo Tribunal Federal", disse Gandra Martins. Ele disse entender que, nos casos de cobrança de taxas de juros abusivas pelos bancos, a reclamação terá que ser feita com base no Código Civil.Segundo o tributarista, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações dos bancos com os clientes ficará restrita a questões como cobrança de tarifa indevida, colocação de crédito não solicitado à disposição do cliente e a falta de transparência nas informações, como a comunicação das conseqüências legais do não pagamento de um empréstimo.A diretora-executiva do Procon-SP, Marli Aparecida Sampaio, disse que será preciso analisar cada voto dos ministros do STF para saber se os juros ao consumidor serão contemplados na decisão de hoje. Contudo, segundo ela, já é certo que alguns pontos importantes serão contemplados: venda casada de produtos, remessa de cartão de crédito não solicitados.Pontos importantesDe acordo com Maria Inês Dolci, coordenadora de relações institucionais da associação Pro Teste ? instituto que atua na defesa dos direitos do consumidor ? a decisão do STF significa que quem fechar contrato com bancos ou financeiras poderá, por exemplo, pleitear a anulação de cláusulas que impliquem em obrigações excessivamente onerosas ou exigir a limitação a 2% da multa decorrente do atraso de pagamento nos contratos de financiamento ou de concessão de crédito.O ponto mais importante da decisão do STF, para a especialista, é que ela legitima a aplicação de normas e princípios que foram significativamente inovadores no Direito brasileiro, como a que reconhece a vulnerabilidade do consumidor e o dever do fornecedor de agir com transparência para se estabelecer o equilíbrio e a harmonia entre as partes contratantes. Decisão no STFHoje, o STF julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) apresentada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro contra a aplicação do CDC para as relações entre bancos e clientes. Por nove votos a dois, o Supremo decidiu pela não procedência da Adin e, conseqüentemente, pela aplicação do Código para as relações bancárias.Na sessão de hoje, votaram contra a Adin os ministros Celso Melo, Marco Aurélio Melo, Cezar Peluso e a presidente do STF, ministra Ellen Gracie. Os votos dos outros ministros - Carlos Ayres Britto, Eros Grau, Joaquim Barbosa, Néri da Silveira (já aposentado) e Sepúlveda Pertence -, todos contrários à Adin, foram dados em sessões anteriores.Os dois votos favoráveis à Adin foram de ministros de administrações anteriores - Carlos Velloso, relator, e Nelson Jobim, ambos já aposentados. Para eles, a lei do consumidor vale para os serviços bancários, mas não para questões que envolvem o sistema financeiro nacional - como aplicações financeiras, investimentos e empréstimos. As operações financeiras, de acordo com eles, deveriam continuar na esfera do Banco Central.

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