Renda extra

Fabrizio Gueratto: 8 maneiras de ganhar até R$ 4 mil por mês

Anatel abre discussão sobre regulamento do serviço telefônico fixo

Contribuições podem ser encaminhadas até o dia 21 de março

Karla Mendes, da Agência Estado,

22 de dezembro de 2010 | 12h14

As novas regras para o serviço de telefonia fixa estarão disponíveis para sugestões a partir desta quarta-feira, 22. A partir das 14h, estará no site da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a proposta de revisão do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) para contribuições da sociedade, sob o nome de Consulta Pública nº 51. As contribuições podem ser encaminhadas até dia 21 de março de 2011. O aviso foi publicado hoje no Diário Oficial da União (DOU).

Uma das principais mudanças do novo regulamento é a possibilidade de fidelização por 12 meses em planos alternativos ofertados pelas empresas, desde que sejam oferecidos comprovados benefícios para o consumidor.

Outra mudança é a inserção da regra expressa de que o usuário tem o direito de pedir o detalhamento da conta da sua fatura de telefone. Ao ligar para a empresa uma vez, o consumidor passará a receber a fatura detalhada todo mês. A operadora terá ainda a obrigação de disponibilizar pela internet o detalhamento da fatura.

Outra alteração no regulamento atual é a simplificação das regras de cobrança e aperfeiçoamento das regras de atendimento do usuário. Nesse quesito, o prazo para suspensão do serviço foi reduzido passa de 90 e para 60 dias.

O regulamento também propõe diretrizes específicas para a oferta de planos alternativos. Uma delas é a obrigatoriedade de que as chamadas obedeçam ao mesmo sistema de tarifação do plano básico. Outra obrigação imposta às concessionárias de telefonia fixa é a exposição de um dispositivo que compare o plano alternativo com o plano básico na fartura, nos últimos três meses, de modo que o usuário possa visualizar qual é mais vantajoso.

As novas regras também fazem diferenciação entre direitos de assinantes e usuários e permitem que as concessionárias prestem os serviços de instalação e manutenção na rede interna das residências dos usuários.

Segundo a Anatel, a revisão proposta pela agência tem o objetivo de simplificar o regulamento atual e dar maior convergência ao serviço, sob o ponto de vista do usuário.

Também serão realizadas três audiências públicas sobre o assunto em São Paulo, Recife e Brasília, mas as datas ainda não foram definidas.

Encontrou algum erro? Entre em contato

Tendências:

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.