Anatel aprova regra que permite compra da BrT pela Oi

Governo e concessionárias conseguem aprovar PGO como queriam, sem exigência de empresa para banda larga

Como o governo queria, a Oi venceu na quinta-feira o primeiro obstáculo para tornar legal a compra da Brasil Telecom (BrT). O conselho diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou a proposta de reformulação do Plano Geral de Outorgas (PGO), que elimina as restrições para a fusão entre duas concessionárias de telefonia fixa. Foram oito meses de negociações, pressões das empresas e do governo sobre a Anatel e até uma liminar que suspendeu temporariamente a votação.   Veja também: Megafusão de teles    O texto do PGO ficou exatamente como queriam o governo e as concessionárias, sem a exigência da criação de uma empresa separada para administrar os serviços de banda larga. O relator, Pedro Jaime Ziller, insistiu na idéia, mas foi derrotado neste ponto específico por três votos a dois. O relator foi seguido apenas pelo conselheiro Plínio de Aguiar Júnior.   Diante da resistência de Ziller, o conselheiro Antônio Bedran apresentou um voto diferente, deixando a discussão para os próximos dois anos. O voto de Bedran foi acompanhado pelo presidente da Anatel, Ronaldo Sardenberg, e pela conselheira Emília Ribeiro. A proposta seguirá agora para o conselho consultivo, que tem de opinar sobre o assunto, e depois para o Ministério das Comunicações e para o Palácio do Planalto, que editará um decreto presidencial com as novas regras. Só depois da edição do decreto é que a Oi e a BrT poderão entrar na Anatel com o pedido de aprovação do negócio.   A sessão pública da Anatel, que durou até as 23 horas, foi acompanhada por manifestantes dos dois lados: contra e a favor. Representantes de associações de defesa do consumidor foram unânimes em pedir a adoção de medidas que estimulem a competição, para evitar concentração e monopólio, principalmente na banda larga.   A consultora Flávia Lefévre, da Fundação Pro Teste, disse que a fusão entre Oi e BrT vai provocar uma "concentração nefasta" no setor. O presidente da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviço de Telecomunicações Competitivas (Telcomp), Luis Cuza, afirmou que a proposta de novo PGO, como está formulada, não traz benefícios para os usuários. "Por que mudar o PGO se essa mudança não traz benefícios para os usuários e prejudica a competição, pois aumenta a concentração de poder de mercado das concessionárias de telefonia fixa?", questionou.   As concessionárias, por sua vez, estavam mais preocupadas em assegurar que ficasse de fora do PGO a proposta de separação empresarial. O diretor de assuntos regulatórios da Brasil Telecom, Roberto Blois, disse que a aprovação da separação representaria "lastimável insegurança regulatória".   O presidente da Associação Brasileira das Concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix), José Fernandes Pauletti, observou que estudos encomendados pela Anatel já apontavam para reflexos negativos da separação, como aumento de preços para usuários. A Abrafix defendeu, antes da votação, que fossem eliminados do PGO os pontos que poderiam "atrapalhar o desenvolvimento do setor de telecomunicações no País".   Entre esses pontos estaria o artigo que trata da chamada venda casada, que acabou sendo retirado pelo próprio relator. Esse artigo dizia que para vender a concessionária de telefonia fixa os controladores teriam que se desfazer também de outras empresas do grupo, como operadoras de telefonia celular e de TV por assinatura. A decisão só foi possível depois de uma batalha judicial. Uma liminar foi concedida pela 13ª Vara da Justiça Federal em Brasília à Associação dos Autorizados de SCM e Provedores da Internet (Abramulti). Mas a Procuradoria-geral da Anatel entrou com um recurso no Tribunal Regional Federal (TRF) e conseguiu derrubar a liminar, permitindo a votação.   A Anatel também aprovou a proposta de criação do Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações (PGR), que traça diretrizes para orientar o setor nos próximos 10 anos.   Veja as novas regras, ponto a ponto:   Fusão - No novo texto, caem as restrições à fusão entre duas concessionárias de telefonia fixa, permitindo, na prática a união da Oi e da BrT. Para isso, a Anatel passará a adotar o conceito de grupo empresarial, sob o qual se organizam várias empresas.   Atuação nacional - A empresa que comprar uma segunda concessão terá que atuar em todo o País. Na prática, a companhia que resultará da união da Oi e da BrT terá que operar também no mercado paulista. Essa medida está entre as metas estabelecidas pela Anatel para os próximos dois anos e será detalhada no Plano Geral de Metas de Competição (PGMC).   Concentração - Para evitar a formação de monopólio privado e a concentração econômica, um grupo empresarial fica impedido de ter mais de duas concessionárias. Ou, seja, a Oi/BrT não poderia, por exemplo, comprar a Telefônica ou a Embratel, ou ser comprada por uma delas.   Banda larga - As concessionárias continuarão a administrar os serviços de banda larga na mesma empresa de telefonia fixa. A Anatel assumiu, no entanto o compromisso de estudar a separação funcional, que cria uma empresa para serviços e outra de redes.   Venda de ativos - as concessionárias de telefonia fixa poderão vender separadamente as operadoras de celular e de TV por assinatura que pertencerem ao seu grupo. Antes, a agência queria obriga a venda de todos os ativos caso a concessionária fosse vendida.