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Anatel aprova regras de telefone fixo pré-pago

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou hoje as regras de implantação do Acesso Individual Classe Especial (Aice), as quais passam a valer a partir de janeiro do próximo ano. Trata-se de uma modalidade de telefone fixo pré-pago que só será vantajoso para quem faz poucas ligações. Para o cliente que fala mais de uma hora em chamadas locais por mês não é interessante mudar de plano. Essa avaliação foi feita hoje pelo superintendente de Serviços Públicos da Anatel, Marcos Bafutto.Apesar de ter uma assinatura básica mais barata que a do telefone convencional, R$ 16,50 sem impostos (que pode chegar a R$ 23,00 com os tributos), o Aice não terá franquia para ligações locais. A assinatura convencional custa cerca de R$ 40,00 e dá direito a 200 minutos de ligações locais. A chamada do Aice será mais cara, já que, além do valor cobrado pelo minuto da ligação, que é igual ao telefone convencional, o usuário desse serviço terá de pagar em cada chamada um adicional equivalente a dois minutos de conversa. Ou seja, no telefone convencional uma ligação de três minutos, que é a média da duração das chamadas, custará cerca de R$ 0,30 e no Aice pula para R$ 0,50. Contudo, se comparado com o celular, o valor é mais baixo, já que no telefone móvel pré-pago o custo do minuto é, em média, R$ 1,40.Aice não impede a criação do telefone socialA Anatel acredita que a aprovação de regras do Aice não impede a criação do telefone social, proposto pelo ministro da Comunicações, Hélio Costa. A Anatel precisava decidir sobre o Aice, porque ele está previsto nos novos contratos de concessão da telefonia fixa, que serão assinados na próxima quinta-feira. Há uma discussão na Casa Civil sobre a possibilidade de destinar o telefone social somente para famílias que ganham até três salários mínimos, e não para toda a população. Como a questão ainda está sendo discutida, e o decreto presidencial sobre a criação do telefone social não saiu, a Anatel aprovou o Aice. A Anatel adianta que sua área jurídica já está preparada para contestar eventuais ações na Justiça contra as regras dos novos contratos. Os atuais contratos vencem no dia 31.

Agencia Estado,

16 de dezembro de 2005 | 15h27

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