Anatel aprova regras de telefone fixo pré-pago

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou hoje as regras de implantação do Acesso Individual Classe Especial (Aice), as quais passam a valer a partir de janeiro do próximo ano. Trata-se de uma modalidade de telefone fixo pré-pago que só será vantajoso para quem faz poucas ligações. Para o cliente que fala mais de uma hora em chamadas locais por mês não é interessante mudar de plano. Essa avaliação foi feita hoje pelo superintendente de Serviços Públicos da Anatel, Marcos Bafutto.Apesar de ter uma assinatura básica mais barata que a do telefone convencional, R$ 16,50 sem impostos (que pode chegar a R$ 23,00 com os tributos), o Aice não terá franquia para ligações locais. A assinatura convencional custa cerca de R$ 40,00 e dá direito a 200 minutos de ligações locais. A chamada do Aice será mais cara, já que, além do valor cobrado pelo minuto da ligação, que é igual ao telefone convencional, o usuário desse serviço terá de pagar em cada chamada um adicional equivalente a dois minutos de conversa. Ou seja, no telefone convencional uma ligação de três minutos, que é a média da duração das chamadas, custará cerca de R$ 0,30 e no Aice pula para R$ 0,50. Contudo, se comparado com o celular, o valor é mais baixo, já que no telefone móvel pré-pago o custo do minuto é, em média, R$ 1,40.Aice não impede a criação do telefone socialA Anatel acredita que a aprovação de regras do Aice não impede a criação do telefone social, proposto pelo ministro da Comunicações, Hélio Costa. A Anatel precisava decidir sobre o Aice, porque ele está previsto nos novos contratos de concessão da telefonia fixa, que serão assinados na próxima quinta-feira. Há uma discussão na Casa Civil sobre a possibilidade de destinar o telefone social somente para famílias que ganham até três salários mínimos, e não para toda a população. Como a questão ainda está sendo discutida, e o decreto presidencial sobre a criação do telefone social não saiu, a Anatel aprovou o Aice. A Anatel adianta que sua área jurídica já está preparada para contestar eventuais ações na Justiça contra as regras dos novos contratos. Os atuais contratos vencem no dia 31.

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