Itaci Batista/Reuters
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Anatel deve propor que canais com programação fixa na internet não sigam lei de TV por assinatura

Porém, como entende, que os serviços concorrem pelo mesmo mercado, a agência pretende sugerir ao Congresso que crie uma lei para regulamentar as obrigações dos canais online

Anne Warth, O Estado de S.Paulo

05 de agosto de 2020 | 10h44

BRASÍLIA - A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deve propor que os canais lineares pela internet, com programação fixa e grade horária, não são um serviço de telecomunicações e, por isso, não devem se submeter à regulação da agência nem à Lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), que estabelece obrigações para a TV por assinatura. 

A avaliação do órgão regulador é a de que os canais lineares são um Serviço de Valor Adicionado (SVA) – segmento que possui menos custos e obrigações, além de uma tributação mais leve.

Apesar das diferenças, a Anatel entende que os serviços concorrem pelo mesmo mercado. Por isso, a agência pretende sugerir ao Congresso que crie uma lei para regulamentar as obrigações dos canais lineares pela internet. Como eles têm características de serviços de comunicação social, teriam que cumprir os princípios dos artigos 221 e 222 da Constituição, com regras para produção e programação dos canais. 

Além disso, para reduzir diferenças entre os serviços, o órgão regulador vai propor que as obrigações estabelecidas pela Anatel para a TV por assinatura sejam levantadas e suspensas – apenas aquelas criadas por lei serão mantidas. Assim, os custos devem cair.

O caso está na pauta da reunião do conselho diretor da agência desta quinta-feira, 6. O voto do relator, conselheiro Vicente Aquino pode encerrar uma disputa próxima de completar dois anos na Anatel - desde que não haja pedido de vista (mais tempo para análise) por parte dos demais conselheiros.

Histórico

Tudo começou em dezembro de 2018, quando a Claro denunciou a Fox na Anatel, por oferecer seus canais diretamente aos clientes, por meio da internet, sem intermédio de uma operadora de TV por assinatura. 

Em junho de 2019, a Anatel concedeu decisão liminar a favor da Claro e contra a Fox, medida tomada por técnicos, sem consulta do conselho diretor, mas com aval do presidente da Anatel, Leonardo Euler de Morais – o que ele nega. Foi o estopim de uma guerra dentro da agência.

Essa liminar acabou derrubada na Justiça, mas botou lenha na fogueira das discussões, que envolvem interesses das maiores empresas do setor, entre elas a Globo, que também quer vender seus canais diretamente aos clientes. Agora, o mérito da discussão será julgado na Anatel, que tenta encontrar uma proposta de consenso para apaziguar os ânimos. 

Entenda o caso

Diferentemente de serviços de streaming como Netflix e Amazon Prime, que funcionam como uma "locadora virtual", o Fox+ forneceria conteúdo programado, com grande horária, a exemplo de um canal de TV. Hoje a Fox está no grupo Disney, uma das maiores produtoras de conteúdo do mundo e dona de filmes da Marvel, da saga Star Wars e dos Simpsons. A empresa já lançou o serviço Disney+ nos Estados Unidos, Canadá, Nova Zelândia e Japão e projeta trazê-lo ao Brasil ainda neste ano.

Líder no mercado de TV por assinatura, a Claro foi a autora da denúncia contra a Fox na Anatel. A companhia se submete à regulação da agência e a uma legislação que obriga as empresas a cumprirem algumas regras, como o carregamento de canais obrigatórios sem custo – além dos abertos, como Globo, Record, Band, SBT e Cultura, os religiosos, comunitários, legislativos e universitários.

A lei determina ainda o atendimento a cotas de conteúdo nacional no empacotamento de canais. Os serviços de valor adicionado não precisam cumprir nenhuma dessas obrigações. 

Há também diferenças em termos de tributação. Sobre o serviço de TV por assinatura incide ICMS, com alíquotas entre 12% a 15%. Sobre o serviço de Valor Adicionado – ou seja, que usa um serviço de telecomunicação como suporte – há incidência de ISS, com alíquotas de 5%.

Com o avanço da tecnologia, a disputa entre os canais lineares da internet e a TV por Assinatura se tornou um processo muito maior e chegou ao Congresso e ao Supremo Tribunal Federal (STF). Um projeto de lei sobre o setor foi apresentado pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), mas não andou. 

Com receito de perder receitas, a associação de produtores Brasil Audiovisual Independente (Bravi) entrou com ação no STF para pedir que os canais lineares sejam enquadrados na legislação da TV por assinatura. Assim, eles também teriam que cumprir, até 2023, cotas para produtores nacionais. 

Todos os canais distribuídos por TV por assinatura devem exibir três horas e meia de conteúdo nacional por semana, sendo que metade por produtores independentes. A lei também exige que as teles recolham, sobre todos os serviços - telefonia fixa, celular e internet, além da TV por assinatura - recursos para o Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), que financia produtores nacionais.

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