Anatel divulga ato que autoriza compra da BrT pela Oi

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou hoje, no Diário Oficial da União, o Ato 7.828, que autoriza a Oi a concluir a compra da Brasil Telecom. A aprovação do negócio pela Anatel ocorreu na última quinta-feira, e a agência estabeleceu 15 condicionantes para liberar a concretização do negócio. As exigências da Anatel devem ser cumpridas até junho de 2010 e incluem medidas nos setores de telefonia fixa, telefonia celular, banda larga e TV por assinatura. O processo agora seguirá para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que analisará a fusão sob o aspecto da concorrência. Na última sexta-feira, ao explicar as condicionantes, o gerente de competição da Anatel, José Gonçalves Neto, disse que a criação da super tele, fruto da fusão da Oi e BrT, promoverá um equilíbrio econômico entre os principais grupos que atuam no País, considerando a Telefonica e a Telmex, empresa mexicana que controla a Embratel, Claro e Net. O conselheiro da Anatel, Antonio Bedran, disse na quinta-feira, ao anunciar a aprovação do negócio, que as duas empresas não precisavam da publicação do ato da Anatel no Diário Oficial da União para concluir a operação anunciada em abril deste ano. Segundo Bedran, bastava a ata da reunião do conselho registrando a aprovação. As duas empresas haviam fixado prazo até ontem para concluir o negócio, sob pena de a Oi ter de pagar à Brasil Telecom uma multa de R$ 490 milhões.