Pablo Valadares/AE-27/2/2009
Pablo Valadares/AE-27/2/2009

Anatel pode parar na Justiça por ''quebra de sigilo''

Ameaça é das operadoras de telefonia; agência pretende avançar com a proposta de ter acesso a informações sobre todas as ligações telefônicas

Karla Mendes, O Estado de S.Paulo

20 de janeiro de 2011 | 00h00

As operadoras de telefonia podem acionar a Justiça contra a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), caso a autarquia implemente, de fato, um sistema de fiscalização remoto integrado aos sistemas das empresas, que dará acesso a informações sobre todas as ligações telefônicas. A proposta já passou por consulta pública, mas ainda não foi analisada pelo Conselho Diretor da agência.

A Anatel argumenta que o objetivo primordial dessa medida é coibir abusos das empresas contra os consumidores, como cobranças indevidas e que isso não significará a quebra do sigilo telefônico, pois o conteúdo das chamadas será preservado. Advogados que atuam no setor, porém, ressaltam que o simples acesso aos dados telefônicos configura, sim, quebra de sigilo, e que a medida é ilegal e inconstitucional.

"A chamada telefônica é protegida por lei. É sigilosa. Só as partes interessadas podem revelá-la", defende Pedro Dutra, advogado especializado em telecomunicações, que atua para diversas empresas. Só de a agência saber que uma pessoa ligou para outra em determinada data e horário e o tempo de duração da chamada já configura violação, na visão do advogado. "Isso é ilegal, desnecessário e ineficaz."

O gerente regulatório da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (TelComp), Jonas Antunes, alerta que a Anatel teria de levar o assunto para aprovação no Congresso Nacional. "A Anatel não pode discutir esses temas por meio de um simples regulamento. Ela não tem respaldo nenhum na Constituição Federal." Ele criticou o fato de a empresa já estar adquirindo equipamentos para adotar o sistema, mesmo antes da aprovação do Conselho Diretor.

O advogado Floriano de Azevedo Marques Neto, que também atua no setor, lembra que a Anatel tentou colocar uma cláusula prevendo o acesso a esses dados nos contratos de concessão, mas houve forte reação das empresas. "Se houver essa obrigação, é possível que haja reação judicial", disse.

Procurado, o Sinditelebrasil, que representa as operadoras, informou que só se manifestará após a proposta ser implementada. Nos bastidores, porém, é dado como certo que as empresas recorrerão à via judicial se Anatel levar adiante a iniciativa.

Transparência. Uma fonte do governo disse ao Estado que não há risco jurídico na implantação desse sistema pela Anatel. Na visão dessa fonte, o simples acesso aos dados telefônicos não implica em quebra de sigilo. "Assim como a Receita Federal está para a questão fiscal, a Anatel é incumbida de fiscalizar."

O empenho da agência em implementar a proposta, explica a fonte, é dar mais transparência a informações como quantidade e duração das chamadas. "A Anatel deixará de ser refém das empresas para ter acesso a esse tipo de informação", ressaltou.

Hoje, se um usuário registra queixas na Anatel sobre cobranças indevidas, por exemplo, a agência tem de solicitar as informações desejadas para a operadora, que pode filtrar os dados da forma como desejar antes de repassá-los ao órgão regulador. Com o novo sistema, essa dependência chegará ao fim.

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