Anatel: ponto extra de TV pode ter 'livre cobrança'

A conselheira Emília Ribeiro, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), apresentou uma proposta de "livre cobrança" pelo ponto extra da TV por assinatura. O parecer de Emília, que é relatora do processo, chegou a entrar na pauta de votação de hoje do conselho diretor da Anatel, mas foi retirado por pedido de vista do conselheiro Antônio Bedran.O texto do gabinete da conselheira, distribuído pela assessoria de imprensa da agência, informa que a Procuradoria da Anatel entende que a cobrança é legal. O documento diz que as operadoras não podem cobrar pela programação veiculada no ponto extra, mas não esclarece o que pode ser cobrado.A falta de clareza sobre a cobrança foi o principal argumento usado pela Justiça para suspender, em junho do ano passado, o regulamento dos direitos dos usuários de TV por assinatura. O regulamento proibia a cobrança pelo ponto extra, mas permitia taxas de instalação e de manutenção dos serviços.Na época, órgãos de defesa do consumidor criticaram o regulamento, dizendo que ele abria brecha para as empresas transformarem a taxa de manutenção em uma cobrança mensal. As operadoras dizem que a cobrança é necessária para manter o fornecimento dos serviços e que, se for proibida, vai acabar prejudicando quem tem apenas um ponto de acesso.O fim da cobrança do ponto extra já tem um voto favorável do ex-conselheiro Pedro Jaime Ziller, que foi relator da matéria. Seu voto ficou registrado em ata antes do término de seu mandato na Agência, no dia 4 de novembro. Para que uma regra seja aprovada na Anatel, são necessários três votos a favor. Quando há pedido de vista, a praxe é de que a matéria volte à pauta na reunião seguinte, o que deverá ocorrer na próxima semana.

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