Anatel: proposta de mudança seguirá 'todas as etapas'

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) informou hoje que "cumprirá todas as etapas regimentais estabelecidas em seu processo decisório" para preparar a proposta de mudança de regras no setor de telefonia. A recomendação do Ministério das Comunicações de revisão do Plano Geral de Outorgas (PGO) chegou ontem à agência e já foi distribuída para a área técnica. A mudança de regras, se aprovada, vai permitir a compra da Brasil Telecom (BrT) pela Oi. O assunto deverá ser analisado por várias superintendências, incluindo a de Serviços Públicos, a de Serviços Privados e possivelmente a de Comunicação de Massa. Tradicionalmente a Superintendência de Serviços Públicos trata de telefonia fixa, enquanto a de Serviços privados cuida de telefonia celular. Os temas sobre TV por assinatura, por sua vez, são tratados na área de Comunicação de Massa. Também haverá parecer da área jurídica, representada pela Procuradoria-Geral da Anatel. A agência informa que a proposta da área técnica será levada obrigatoriamente à consulta pública, para que a sociedade possa se manifestar sobre a provável mudança. Também não está descartada uma consulta interna para os servidores da agência opinarem sobre as eventuais alterações. Ainda não está definido o prazo de duração da consulta pública. Pelas regras da Anatel, uma consulta à sociedade sobre determinado assunto não pode durar menos que dez dias, mas não há um tempo máximo predeterminado. O órgão regulador adota, em média, 30 dias para receber sugestões. Depois disso, a proposta é levada novamente à área técnica e, em seguida, ao conselho diretor, quando um dos conselheiros é designado relator. Depois de aprovada no conselho diretor, a proposta é submetida ao conselho consultivo, órgão que assessora a agência e é formado por representantes das empresas e da sociedade civil. A proposta segue então para o Ministério das Comunicações e para a Presidência da República. O PGO, que é definido por decreto presidencial, determina a área de atuação de cada empresa e proíbe hoje que as concessionárias - entre elas a Oi e a BrT - realizem fusões e ações de compra e venda entre si.