A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) prorrogou por mais 30 dias a suspensão dos artigos do regulamento dos direitos dos usuários de TV por assinatura que proibiam a cobrança pelo ponto extra da TV por assinatura. O assunto vem sendo discutido desde meados do ano passado, sem que a Anatel decida se as operadoras têm ou não o direito de cobrar pelo ponto adicional.
A relatora do processo, conselheira Emília Ribeiro, apresentou no fim de janeiro voto favorável à cobrança, argumentando que as empresas têm custos para prestar esse serviço e por isso têm de ser remuneradas.
O antigo relator, Pedro Jaime Ziller, antes do fim de seu mandato na Anatel, que terminou no dia 4 de novembro do ano passado, deixou registrado em ata seu voto contra a cobrança. Ele argumentava que as empresas já cobravam pela programação no ponto principal e que poderiam cobrar eventualmente uma taxa de manutenção pelo ponto extra, mas esta cobrança não deveria ser mensal.
A polêmica começou em junho de 2008, quando a Anatel regulamentou os direitos dos usuários de TV por assinatura. O regulamento proibiu a cobrança do ponto extra, mas permitiu que fossem cobradas taxas de instalação e de manutenção dos serviços. Na época, órgãos de defesa do consumidor criticaram o regulamento, afirmando que ele abria brechas para que as operadoras transformassem a taxa de manutenção em uma cobrança mensal.
O assunto foi parar na Justiça, que determinou que a Anatel esclarecesse o que pode ou não ser cobrado. Com os adiamento da decisão, permanece valendo a regra anterior ao regulamento, que libera as operadoras a cobrar o ponto extra, até a Anatel esclarecer o assunto.
A falta de definição da Anatel levou o procurador da República no Distrito Federal Paulo José Rocha Júnior, a apresentar à Justiça, no início do mês, uma manifestação pedindo que seja definido um prazo de 30 dias para que a Anatel delibere sobre o assunto.
"Pedi que o juiz defina um prazo porque não dá mais para confiar na Anatel. Não dá para acreditar que ela vá fazer", disse Rocha Júnior há duas semanas depois de participar de reunião do conselho consultivo da agência.
