Anatel recorre da liminar contra suspensão de assinatura básica

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) informou hoje ter recorrido da liminar que suspendia, em todo do País, a cobrança da assinatura básica. A decisão contra a tarifa havia sido concedida anteontem, pela 2ª Vara Federal de Brasília.O recurso apresentado pela Anatel, chamado de "suspensão de segurança", foi distribuído para ser apreciado pelo presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª região de Brasília, Aloísio Palmeira.Ontem, o presidente da Agência havia dito que o contrato de concessão firmado entre a Anatel e as empresas de telefonia fixa "é um acordo que tem força de lei entre as partes". É este contrato que prevê a cobrança da assinatura.Essa afirmação de Amaral confronta o argumento dos que defendem o fim da taxa mensal, como o deputado Celso Russomano (PP-SP), presidente do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (Inadec) e autor da ação civil pública que resultou em liminar da Justiça, suspendendo a cobrança da assinatura em todo o País.Segundo Russomano, não há amparo legal para a cobrança. "Qual é o amparo legal? Onde está escrito?", questiona o parlamentar sobre o fato de a cobrança da assinatura não estar prevista na Lei Geral de Telecomunicações (LGT).LegalidadeOs contratos de concessão foram assinados em junho de 1998, antes da privatização do setor, e anexados à LGT. O juiz substituto da 2ª Vara da Justiça Federal em Brasília, Charles Frazão de Moraes, que concedeu a liminar, disse em sua decisão que "a tarifa básica imposta no Serviço de Telefonia Fixa Comutada não finca raízes na legalidade".

Agencia Estado,

03 de agosto de 2005 | 19h04

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