Anatel: regras do novo serviço de telefonia

O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Renato Guerreiro, divulgou ontem o primeiro regulamento do serviço móvel pessoal (SMP), definindo regras para a relação entre os usuários do novo serviço e as empresas de telefonia. O SMP é um serviço que deverá ser prestado nas bandas C, D e E da telefonia celular pelas operadoras que vencerem as licitações para a sua exploração, assim como pelas empresas que oferecem Serviço Móvel Celular (SMC) mas querem migrar para a nova modalidade de comunicação.O texto final trouxe poucas inovações em relação ao texto colocado em consulta pública pela Anatel desde outubro. Entre as modificações está a obrigatoriedade de as empresas manterem a maioria de seus clientes no seu plano básico de tarifas. O objetivo, segundo Guerreiro, é evitar que as empresas concentrem privilégios somente para os usuários dos planos alternativos. No caso do sistema pós-pago, a oferta do plano básico é obrigatória para todas as empresas e todos os usuários.As operadoras poderão fornecer a conta de telefone pela Internet ou por qualquer outro meio eletrônico. Os cartões do serviço pré-pago terão validade obrigatória de 90 dias. Se o cliente não fizer a seleção prévia do código da prestadora para receber chamadas quando estiver fora da área de atuação da operadora, a empresa será obrigada a fazer a ligação usando a prestadora de longa distância que oferecer a menor tarifa no horário em que a ligação é feita.As operadoras não são obrigadas a oferecer a modalidade pré-paga. Mas, caso ofereçam, também serão obrigadas a manter o maior número de clientes no plano de referência que equivale ao plano básico da modalidade pré-paga. Nenhum dos planos alternativos, segundo Guerreiro, pode ter mais clientes que o plano básico. Esta seria uma forma de a Anatel manter o controle sobre a prestação de serviços, uma vez que os planos básicos estão previstos nos contratos e os alternativos são temporários.

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