Anatel suspende por 60 dias taxa de ponto extra de TV

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu nesta tarde suspender, por 60 dias, a cobrança da taxa de manutenção do ponto extra da televisão por assinatura. Nesse período, a agência fará consulta pública sobre o assunto. A decisão, retroativa a dois de junho último (segunda-feira passada), quando entrou em vigor o regulamento dos direitos dos assinantes da tevê paga, vinha sendo discutida pelo Conselho Diretor da Anatel, desde o início desta semana.A medida será publicada, na próxima segunda-feira, no Diário Oficial da União, na forma de resolução da Anatel. Pela resolução, o Conselho Diretor suspende a eficácia dos artigos 30,31 e 32 do regulamento, que tratam da possibilidade de cobrança pela instalação, ativação e manutenção do ponto extra. Permanece em vigor o artigo 29, estabelecendo que o ponto extra é um direito do assinante "sem ônus".O artigo 30 do regulamento sempre causou polêmica porque os órgãos de defesa do consumidor entendiam que a cobrança pela manutenção era indevida e poderia ser feita apenas eventualmente e não mensalmente, como querem as operadoras de tevê por assinatura e como ocorria na prática.A assessoria da Anatel explicou que tentou construir um consenso, inclusive na reunião de ontem, com representantes das empresas, do Ministério Público, do Ministério da Justiça e dos órgãos de defesa do consumidor. Como não foi possível um acordo, decidiu suspender a eficácia dos três artigos.A Associação Brasileira de Tevê por Assinatura (ABTA) ingressou com pedido de liminar na Justiça Federal, em Brasília, pela cobrança do ponto extra. A Anatel prestou hoje explicações à Justiça Federal sobre o assunto.

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