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ANC: consulta pública até 31 de janeiro

A Casa Civil decidiu prorrogar até 31 de janeiro o prazo de consulta pública do projeto de lei que cria a Agência Nacional de Defesa do Consumidor e da Concorrência (ANC). Essa é a segunda prorrogação desde o dia 26 de outubro, quando o grupo de estudo formado por técnicos dos ministérios da Justiça e Fazenda concluiu a proposta. O projeto está disponível no site Palácio do Planalto (veja link abaixo).Umas das principais críticas recebidas durante a consulta pública foi a de que o diretor-geral da Agência teria superpoderes. Por isso, de acordo com um dos integrantes do grupo, as atribuições do diretor-geral deverão ser reduzidas. A nova redação do projeto deverá prever que, nos casos em que houver averiguação preliminar e o diretor-geral optar pelo arquivamento do processo, o interessado no caso poderá recorrer ao tribunal da Concorrência (que hoje é o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, Cade). Será flexibilizado ainda o critério para que o tribunal possa analisar os atos de concentração (fusões, joint-ventures) independentemente do parecer do diretor-geral. Na primeira redação do projeto, era exigido que houvesse quórum rígido. Ou seja, que a votação para a análise do processo pelo tribunal fosse unânime ou maioria absoluta. Agora, a idéia é que seja apenas maioria simples. Com a dilatação do prazo, o projeto só deve ser enviado ao Congresso Nacional no final de março.

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