ANC poderá mover ação civil pública

A Agência Nacional de Defesa do Consumidor e da Concorrência (ANC), cujo anteprojeto de criação foi anunciado pelo governo, terá plenos poderes para mover ação civil pública requerendo indenização aos consumidores que forem prejudicados por ações abusivas por parte de empresas. Para colher as informações necessárias para ação indenizatória, a autarquia poderá abrir inquérito civil. Esses dois papéis, atualmente, são executados apenas pelo Ministério Público. A regra valerá para as áreas da concorrência e do consumidor, sem que isso suspenda o processo administrativo que esteja em curso e as penalidades previstas em lei. "Além do processo administrativo que vai punir as empresas, a agência irá à Justiça processar o cartel para obter indenização a ser revertida para a sociedade", disse o diretor do Departamento de Proteção e Defesa da Concorrência, Darwin Corrêa. As pessoas que, comprovadamente, sofrerem danos receberão a indenização. Caso contrário, o dinheiro será destinado ao Fundo de Direitos Difusos, criado para financiar ações nas áreas de infrações da ordem econômica, meio ambiente e danos ao patrimônio histórico. Na proposta também está prevista a instituição de um departamento específico para repressão aos cartéis. Essa diretoria ficará responsável pelas investigações e punições às empresas e aos empresários que se reunirem para fixar preços iguais para seus produtos.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.