ANC: projeto deverá causar polêmicas

A Agência do Consumidor e da Concorrência pôs em discussão projeto que deverá ser encaminhado ao Congresso para votação e que deverá provocar discussões em alguns pontos. Um dele é a fusão dos órgãos públicos ligados que cobrem o tema.

A nova Agência Nacional de Defesa do Consumidor e da Concorrência, antes mesmo de ser lançada, já está provocando muita polêmica. O projeto em discussão prevê a fusão de três órgãos públicos: o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade); a Secretaria de Direito Econômico - ambos na esfera do Ministério da Justiça; e a Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE), órgão do Ministério da Fazenda. A fase atual é de audiência pública, para que entidades civis, como o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), possam se manifestar sobre as mudanças. O prazo para propostas termina 15 de janeiro. Se tudo correr dentro do esperado, no início do próximo ano, o governo encaminhará sua proposta ao Congresso. Um dos pontos mais aplaudidos pelo secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Cláudio Considera, é que haverá a figura de um ouvidor dos consumidores, ou "ombudsman", defendendo os interesses de quem compra os produtos ou serviços. Considera prevê que haverá uma simplificação de procedimentos. Hoje, o Cade, apesar de ser um tribunal, pode voltar a instruir todo o processo se entender que é necessário. Especialistas temem fábrica de multas e discordam da união de concorrência e consumidor Já o deputado federal Ney Lopes (PFL-RN) diz que será importante que a nova legislação deixe muito claro como serão cobradas esses multas. O ex-presidente do Cade, Gesner de Oliveira, teme que a nova agência tenha um incentivo para aplicar multas com o objetivo de aumentar sua receita. Na opinião do economista, que é especialista na área de defesa da concorrência, há problemas mais graves no desenho que está sendo traçado. "O diretor da agência terá muitos poderes e o novo Cade seria como uma rainha da Inglaterra, sem poderes", alfineta Oliveira, lembrando que o ideal seria privilegiar sempre as decisões de colegiado. Outro ponto criticado pelo ex-presidente do Cade é a união da defesa do consumidor com o direito da concorrência. "Seria melhor voltar a criar um Conselho Nacional de Defesa do Consumidor", diz Oliveira. A diretora-executiva do Procon de São Paulo - órgao de defesa do consumidor ligado ao governo estadual - Maria Inês Fornazaro, também defende a mesma idéia. O Conselho foi desativado em 1991 e era ligado ao Ministério da Justiça. "Juntar os dois assuntos tão importantes - concorrência e consumidor - em uma só agência vai criar muita controvérsia", acredita Maria Inês. Outra parte que deverá merecer atenção na hora dos Procons encaminharem sugestões será a definição do ministério ao qual a Agência ficará vinculada, o da Justiça ou ao da Fazenda. "Acho que faz mais sentido ficar com o da Justiça", sugere a diretora do Procon-SP.