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Andec: é maior o número de ações contra bancos

Os consumidores protestaram mais em 2000 do que em 1999 contra os juros cobrados pelas administradoras e bancos. Pelo menos de acordo com os cálculos da Associação Nacional de Defesa do Consumidor de Crédito (Andec), com sede em Belo Horizonte. A entidade entrou na Justiça com 400 ações em 2000. Em 1999, foram 320. Um aumento de 25%. Nas ações, a Andec pede que as administradoras de crédito limitem em 2% o valor das multas referentes ao atraso do pagamento da fatura e também que se pratique a cobrança de juros não capitalizados com porcentual de 1% ao mês. A entidade também requer o fim da multa moratória de 10% a 20% para o cartão convencional e de 50% no internacional. A Andec considera essas cobranças abusivas. E em alguns casos o questionado é a eleição pela administradora de onde vai se discutir judicialmente os possíveis problemas com a empresa. O objetivo é que a comarca (local) seja a do domicílio do consumidor.Nas 400 ações a entidade também contesta a contratação de empréstimo sem a autorização dos clientes com instituições financeiras. Esse procedimento ocorre quando o cliente quer parcelar o débito e a administradora recorre a outras financeiras como fonte de recursos. A advogada da Andec, Ingrid Carvalho Salim, questiona os procedimentos com base na Lei 9.298/96, que estipula que a aplicação das multas por atraso deve se restringir a 2% ao mês. A Instituição também cita nas ações a Lei de Usura, Decreto 22.626/33 ,que determina que os juros da mora não podem ser superiores a 12% ao ano. O percentual está contemplado no artigo 192 da Constituição Federal.Ação que deu certo Em uma das ações da Andec ano passado, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Belo Horizonte determinou por unanimidade que a Credicard deveria limitar em 2% o valor das multas referentes ao atraso no pagamento de faturas de seus clientes e praticar a cobrança de juros não capitalizados tendo como percentual o valor de 1% ao mês.Qualquer interessado pode procurar a entidade pelo telefone (31) 3297-2112. A Andec cobra para entrar com a ação de acordo com o débito do cliente na administradora de cartão ou com o banco. ValorCobrança deAté R$ 999,99R$ 120de R$ 1.000 a R$ 1.999,99R$ 240de R$ 2.000 a R$ 3.999,99R$ 360de R$ 4.000 a R$ 5.999,99R$ 480de R$ 6.000 a R$ 7.999,99R$ 600de R$ 8.000 a R$ 9.999,99R$ 720de R$ 10.000 a R$ 11.9999, 99R$ 840

Agencia Estado,

26 de janeiro de 2001 | 13h09

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