Andif: ação contra juros de crédito pessoal

A Associação Nacional dos Devedores de Instituições Financeiras (Andif) protocolou, em julho, no Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta de inconstitucionalidade contra o artigo 5.º da Medida Provisória n.º 1.963, que tenta legalizar a cobrança de juros sobre juros, nas operações de crédito realizadas pelas instituições financeiras com periodicidade inferior a um ano, como crédito pessoal e cheque especial. O assessor jurídico da Andif, Aparecido Donizete Píton, espera que o STF decida que o citado artigo é inconstitucional.O governo já havia tentado legalizar a capitalização dos juros na MP n. º 1.410, mas, na reedição, excluiu o dispositivo do texto. Houve nova tentativa na MP n.º 1.925 e depois na MP n.º 1.963, na reedição de n.º 17, em abril, e na dos meses seguintes.Para o presidente do Instituto Brasileiro de Direito Bancário e coordenador nacional da Associação Brasileira de Empresários pela Cidadania, o advogado Joaquim Ernesto Palhares, recorrer ao STF com ação direta de inconstitucionalidade pode não resolver o problema. Segundo ele, o tribunal se tem mostrado político, nega liminar, demora para julgar o mérito e decide sempre a favor do governo. A saída para os prejudicados é ingressar na Justiça caso a caso, questionando a inconstitucionalidade da medida, que afronta dispositivos como a Constituição e o Código de Defesa do Consumidor.

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