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André Mendonça, ministro do STF; ele determinou que Estados apliquem alíquota única sobre todos os combustíveis Nelson Jr/ STF

Ministro do STF determina que Estados apliquem alíquota fixa de ICMS sobre todos combustíveis

Cálculo do ICMS sobre os combustíveis deve levar em conta a média de preços praticados nos últimos cinco anos

Redação, O Estado de S.Paulo

17 de junho de 2022 | 14h21

BRASÍLIA - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça determinou nesta sexta-feira, 17, que as alíquotas do ICMS cobradas sobre todos combustíveis devem ser uniformes em todo o País. Ele suspendeu a eficácia do convênio assinado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne os secretários de Fazenda dos Estados, em março deste ano.

O Confaz tinha estabelecido alíquota de R$ 1,006 por litro de diesel S10 (o mais usado no país), mais alta que a praticada na maioria dos estados. O acordo, no entanto, autorizava os governos a praticar valores menores.

O ministro do STF determinou que o Confaz edite uma nova regra sobre o tema. Até lá, o cálculo do ICMS sobre os combustíveis deve levar em conta a média de preços praticados nos últimos 60 meses (cinco anos). A medida, tomada de forma individual, vale não só para o diesel, mas também para todos os combustíveis.

Mendonça atendeu a um pedido do governo após Estados e a União não chegarem a um acordo. A AGU questionou o convênio do Confaz em uma ação no STF e apontou conflito em relação à lei, aprovada pelo Congresso, que determina uma cobrança de alíquota única do ICMS sobre gasolina, etanol, diesel e outros combustíveis.

A União pediu ao Supremo que fosse estabelecida como regra a obrigatoriedade de todos os Estado e o Distrito Federal obedecerem “ao critério da essencialidade”, não podendo ser fixadas (alíquotas do ICMS) em patamar superior ao das operações em geral”. O Congresso aprovou nesta semana projeto de lei que fixou em 17% o teto do ICMS cobrado sobre combustíveis.

Política de preços

No dia em que a Petrobras anunciou um novo reajuste dos combustíveis, Mendonça determinou que a estatal informe ao STF, no prazo de cinco dias, sobre os critérios adotados para a política de preços estabelecida nos últimos 60 meses pela petroleira. A decisão foi tomada na ação que tramita na Corte e discute a regulamentação dos Estados sobre o ICMS único para combustíveis.

A Petrobras terá de enviar ao STF cópia de toda documentação (relatórios, atas, gravações em áudio ou vídeo de deliberações etc.) que subsidiou suas decisões de reajuste neste período, para mais ou para menos.

A estatal também precisará apresentar ao Supremo documentos que subsidiaram sua decisão quanto à adoção da atual política de preços, especificamente no que concerne à utilização do Preço de Paridade Internacional (PPI) - mecanismo que está na mira do presidente Jair Bolsonaro, responsável pela indicação de Mendonça ao tribunal.

O ministro ainda determinou que a Petrobras informe ao STF o conjunto de medidas tomadas para o cumprimento da função social da empresa estatal, "em face das flutuações de preços dos combustíveis eventualmente ocorridas nos últimos 60 meses".

À Agência Nacional do Petróleo (ANP), requisitou também no prazo de cinco dias informações sobre os procedimentos e atos adotados a respeito da fiscalização, acompanhamento e transparência da política de preços de combustíveis no país, em especial em relação à Petrobras.

Ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), determinou que sejam enviados ao tribunal dados a respeito de eventuais procedimentos abertos em relação à Petrobras. "Seus respectivos objetos e o prazo estimado para conclusão levando-se em conta os princípios da eficiência e da duração razoável do processo", ordenou. 

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ICMS: Estados se reúnem para definir como recorrer à decisão de Mendonça sobre combustíveis

Na avaliação dos secretários, medida representará um baque para as finanças dos Estados ainda pior que o projeto que fixa um teto entre 17% e 18% para a alíquota do ICMS de combustíveis, energia elétrica, combustíveis e transporte público

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

17 de junho de 2022 | 15h09

BRASÍLIA - A decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), de estender a nova forma de cobrança do diesel do ICMS para todos os outros combustíveis deixou perplexos os secretários de Fazenda dos Estados.

Uma reunião do colégio de procuradores dos Estados foi convocada às pressas para esta sexta-feira, 17, para definir o caminho jurídico a ser tomado para recorrer da decisão do ministro Mendonça, que foi indicado pelo presidente Jair Bolsonaro ao STF e é considerado um aliado do governo dentro da Suprema Corte. A ideia é que a ação seja conjunta com todos os Estados.

Com a decisão, os Estados terão que cobrar o ICMS do diesel, gasolina, etanol, gás e biodiesel com base na média de preços dos últimos cincos anos. A medida passa a valer em primeiro de julho e é uma tentativa do governo de reduzir mais rapidamente os preços dos combustíveis.

A decisão de André Mendonça atende petição apresentada pelo governo em ação na qual o presidente Bolsonaro questionava a forma como os Estados regulamentaram a lei complementar 192, que fixou uma alíquota única do ICMS para o diesel.

Na avaliação dos secretários, a medida representará um baque para as finanças dos Estados ainda pior do que o projeto (PLP 18) aprovado esta semana pelo Congresso que fixa um teto entre 17% e 18% (a depender de cada Estado) para a alíquota do ICMS de combustíveis, energia elétrica, combustíveis e transporte público. Esse mesmo projeto tornou impositiva a aplicação da média móvel de 60 meses para o diesel.

Para o secretário de Fazenda de Alagoas, George Santoro, o ministro aceitou uma petição aditiva da União de “forma pouco” usual e estendendo os efeitos de forma analógica para os outros combustíveis. “Na visão nossa não poderia fazer”, disse. “O impacto é muito maior do que o PLP 18, ninguém nem fez a conta ainda”, acrescentou o secretário de Alagoas.

Como mostrou o Estadão, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) se reuniria, na próxima quarta-feira, para revogar o convênio dos Estados que fixou alíquota única de R$ 1,006 por litro do diesel, como possibilidade de descontos em cada Estado. Esse convênio regulamentou a lei 192 aprovada pelo Congresso criando uma alíquota uniforme do diesel. O governo alegou que a regulamentação foi feita pelo pico dos preços e ajuizou uma ação em maio no STF para obrigar os Estados a aplicarem a regra de transição com uma alíquota de ICMS sobre os combustíveis com base na média dos preços cobrados nos últimos 60 meses. O relator escolhido foi o ministro André Mendonça, que agora se juntou ao governo na ofensiva pela redução de preços. Com a revogação do convênio, o entendimento era que a ação em que Mendonça é relator perderia objeto.

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