Aneel amplia poderes das agências estaduais para fiscalização

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) divulgou hoje uma nova resolução que define competências e amplia poderes das agências estaduais na fiscalização das empresas do setor de energia. Segundo a Aneel, além de aplicar advertências e multas, as agências conveniadas poderão embargar obras e interditar instalações, assim como propor a imposição de sanções administrativas.Os 13 órgãos reguladores estaduais funcionarão como instância de reconsideração de recursos, que serão encaminhados à diretoria colegiada da Aneel para decisão final, caso decidam manter a punição. Pela nova regra, a correção das multas passa a ser feita pela taxa básica de juros, a Selic, desde o momento da aplicação do auto de infração. A resolução mantém como multa máxima o pagamento de 2% do faturamento das concessionárias, permissionárias e autorizadas.A resolução deixa claro que cabe à diretoria da Aneel a decisão de revogar autorizações de empreendimentos e de suspender o direito do agente de concorrer em licitações e de firmar contratos com a Agência. Também é atribuição da Aneel promover intervenção administrativa, sempre que houver risco à continuidade da prestação do serviço e ao equilíbrio econômico-financeiro da concessão.Novas regrasAlgumas medidas previstas na resolução adaptam essas regras ao novo modelo do setor elétrico. Segundo nota distribuída pela Aneel, as novas regras "conferem maior agilidade na apreciação de recursos administrativos no âmbito da Aneel, sem, no entanto, retirar de empresas e instituições reguladas pela Agência o pleno direito de defesa garantido constitucionalmente".

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.