Aneel aprova regras de comercialização de energia para 2007

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira, 27, a versão 2007 para as regras de comercialização de energia elétrica, tanto no mercado livre de energia quanto no ambiente regulado. Uma das principais alterações é a permissão para que autoprodutores (grandes empresas que investem em geração de energia para suprir o consumo) vendam eventuais excedentes de energia que tiverem em determinado mês. Outra norma incorporada ao conjunto das regras diz respeito à destinação dos recursos obtidos com multas aplicadas a distribuidoras, consumidores livres e transmissoras de energia que descumprirem o prazo de implantação do sistema de medicação do faturamento. Segundo técnicos da Aneel, os recursos serão somados à arrecadação do Encargo do Serviço do Sistema.

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