BRASÍLIA - A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) enviou à Petrobrás uma fatura de R$ 126 milhões, após mudar as regras de liquidação de energia entregue pela companhia, por meio de suas usinas térmicas. O débito foi apurado após a correção de um “erro no cálculo da obrigação de entrega” de energia, que teria ocorrido no período de 2014 a abril de 2016.
As novas regras passaram no mês passado, a partir de uma resolução publicada pela agência. No dia 28 de fevereiro, a Petrobrás entregou um “pedido de reconsideração” à agência, questionando a aplicação das novas regras e alegando que não foi chamada para prestar esclarecimentos sobre o assunto.
“Dado que a Petrobrás sempre agiu de boa-fé e não deu causa ao erro, não há qualquer recurso provisionado para o pagamento dos supostos débitos apontados pela Aneel no montante de R$126 milhões”, declarou a petroleira à agência, alertando sobre o impacto na compra de insumos. “Caso haja glosa no processo de liquidação, a Petrobrás poderá ter dificuldades em honrar seus compromissos de aquisição de combustível (em muitos casos, combustível importado), comprometendo sua capacidade de geração e atendimento aos futuros despachos do Operador Nacional do Sistema Elétrico Nacional (ONS), afirmou.
Em sua defesa, a Petrobrás afirma ainda que não pode responder por um erro matemático cometido pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), que faz a liquidação contábil do setor elétrico. “Não parece razoável atribuir a um único agente um débito na casa das centenas de milhões de reais, em consequência de erro na formulação algébrica das regras, de competência da CCEE”, declarou.
Segundo a estatal, o ato administrativo da Aneel “representa um fator de instabilidade regulatória e de incerteza” na relação entre a agência reguladora e os agentes do mercado, “frustrando, de maneira indevida, legítimas aspirações” da companhia.
A Petrobrás defende que seja realizada consulta pública com os agentes para discutir a nova regra para apuração da disponibilidade máxima de energia exigida dos geradores naquele período. Segundo a estatal, “a Petrobrás foi o único agente impactado negativamente pela decisão, já que a recontabilização só trará débitos no Mercado de Curto Prazo para esta companhia”.
A Aneel ainda não deliberou sobre o pedido de reconsideração feito pela Petrobrás. Sua decisão, no entanto, foi decidida por unanimidade, em reunião de sua diretoria colegiada, no dia 11 de fevereiro, publicada no Diário Oficial no dia 18 do mês passado.
