Aneel: contrato garante direitos do consumidor

O diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), José Mário Abdo, acredita que o contrato de adesão entre consumidores e distribuidoras de energia servirá para que a população possa reivindicar seus direitos com mais segurança. "Com o contrato, o consumidor terá em sua casa uma forma explícita dos seus direitos e deveres", diz Abdo, depois de participar de audiência pública que discutiu o formato do documento.A previsão da Aneel é que, a partir de julho, os consumidores já terão em mãos esse instrumento, que servirá para mediar a relação com a empresa de distribuição. Atualmente, não existe um contrato entre as duas partes que estabeleça os critérios da prestação dos serviços, e as condições de fornecimento de energia elétrica fazem parte de resoluções da Aneel. Ao todo, de acordo com a proposta, serão definidos 24 direitos e nove deveres dos consumidores.Entre as novidades está a que determina que a distribuidora pague em dobro ao consumidor o valor de uma cobrança indevida. A população saberá, por exemplo, que tem direito a ser ressarcida pela queima de um eletrodoméstico que tenha sido provocada por má prestação do serviço. "Isso estará escrito no contrato", explica Abdo. No caso de um apagão, a empresa tem 30 dias para se manifestar formalmente sobre a responsabilidade por queima de equipamentos. Proposta recebe 41 sugestõesDurante a audiência pública realizada hoje, simultaneamente em Brasília e em outras 12 capitais do País, para discutir o texto do contrato de adesão entre consumidores e distribuidoras de energia elétrica, foram apresentadas 41 contribuições de alteração da proposta.Participaram das discussões 418 representantes dos consumidores, das empresas do setor, de associações e de institutos de defesa do consumidor. Segundo o diretor-geral da Aneel, existem pontos da proposta dos quais a Agência não abre mão, como o prazo mínimo de 15 dias para que a empresa notifique o consumidor de um eventual corte de luz. "Se as distribuidoras quiserem mudar isso, a resposta será não", afirmou.Abdo explica que, se qualquer um dos direitos previstos nos contratos não for cumprido, a concessionária se enquadra na resolução de penalidades da Aneel. Para facilitar a denúncia por parte dos usuários, a Agência está descentralizando o atendimento, fazendo convênio com agências estaduais de fiscalização. A fase de sugestão de mudanças no texto termina hoje. A Aneel terá então 45 dias para apresentar a versão definitiva do contrato.Para Abradee, contrato melhora relaçãoO representante da Associação das Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee), José Gabino dos Santos, que participou da audiência pública para discussão do contrato de fornecimento de energia elétrica, disse que a instituição desse contrato de adesão melhora a relação entre a empresa e o consumidor. "Essa relação passa a ser mais comprometida", disse.Ele acredita que esse instrumento resultará em uma maior cobrança da parte dos consumidores, mas, por outro lado, a população terá maior conhecimento das suas obrigações perante a empresa de distribuição. Uma das propostas de modificação no texto apresentadas pela Abradee é que os contratos não sejam nominais, ou seja, que não conste o nome do consumidor no contrato para que a distribuidora não precise imprimir cada um deles. De acordo com a proposta da Aneel, o texto do contrato será o mesmo para todas as distribuidoras.

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