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Aneel defende privatização de distribuidoras da Eletrobrás

'A conclusão do processo licitatório é aquela que melhor representa o interesse público', declarou o diretor-geral da agência, Romeu Rufino

André Borges, O Estado de S.Paulo

09 Agosto 2018 | 19h16

BRASÍLIA - A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) defendeu o leilão das distribuidoras da Eletrobrás como forma de sanear as contas dessas empresas e resolver problemas históricos de ineficiência dessas companhias.

Em ofício encaminhado ao Ministério da Fazenda para esclarecer pontos do Projeto de Lei 10.332, de 2017, que viabiliza o rearranjo financeiro das distribuidoras de energia do Amazonas, Roraima, Rondônia e Acre, o diretor-geral da Aneel, Romeu Rufino, defendeu abertamente a urgência de se aprovar o PL e avançar com o processo do leilão dessas empresas.

"A Aneel tem se posicionado no sentido de que a conclusão do processo licitatório, além de uma obrigação legal, é aquela que melhor representa o interesse público", declarou Rufino, cujo mandato como diretor da agência se encerra no próximo dia 14.

No documento ao qual o Estado teve acesso, Rufino desta uma série de justificativas para apoiar a licitação das distribuidoras. Com o processo licitatório, afirmou, não há mais necessidade de se fazer empréstimos de recursos por meio da Reserva Global de Reversão (RGR), um dos encargos embutidos na conta da luz.

"Mais de R$ 4,5 bilhões foram emprestados para as distribuidoras designadas e, caso contrário, os recursos teriam sido utilizados para reduzir as cotas da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético), pagas pelos consumidores de todo o país", afirmou.

Em seu parecer, o diretor-geral da Aneel citou o resultado do leilão da Cepisa, concessionária do Piauí, o único já concluído. "O grupo vencedor da licitação não necessitará de flexibilização tarifária, o que trará redução de 8,52% nas tarifas locais nos primeiros cinco anos. Quitará R$ 844,29 milhões em empréstimos da RGR sem necessidade de reconhecimento tarifário dos valores, evitando elevação tarifária da ordem de 4,5% entre o sexto e o trigésimo ano da concessão", afirmou.

A Cepisa ainda pagará R$ 95 milhões, à vista, à União e terá de fazer aporte de capital de, no mínimo, R$ 720 milhões para que a distribuidora tenha condições de investir em melhoria da qualidade e redução de perdas. “A partir do momento em que houver a transferência do controle, cessam os empréstimos da RGR”, disse.

Rufino declarou ainda que o modelo do leilão deve reduzir o preço da energia. “Vale sempre reforçar que o leilão é feito por menor tarifa, de modo que a competição na licitação evita que os consumidores sejam penalizados. A conclusão do processo licitatório, conforme detalhando na seção anterior, traz a perspectiva de um operador eficiente que terá condições de reduzir rapidamente o nível de perdas com benefício à modicidade das tarifas.”

A aprovação do projeto de lei depende de votação pelo plenário do Senado. O texto já passou pela Câmara. Se não tiver alteração segue para sanção presidencial. No Senado, porém, já foi sinalizado que sua votação corre o risco de ficar para depois das eleições, o que atrapalha o planos do governo, que marcou o leilão das distribuidoras Amazonas Energia, Eletroacre, Ceron (Rondônia) e Boa Vista (Roraima) para o dia 30 de agosto. Há muitas dúvidas de que este prazo se confirmará. A venda da Ceal, que opera em Alagoas, está barrada por um liminar do Supremo Tribunal Federal (STF).

Desde julho de 2016, as distribuidoras estão em um regime precário de designação, em que a Eletrobrás é responsável por manter os serviços. Isso acontece porque a Eletrobrás decidiu não renovar a concessão das distribuidoras. Nessa hipótese, cabe ao governo leiloar a concessão para um novo operador. Até lá, no entanto, a Eletrobrás continua à frente das empresas.

Para reduzir os prejuízos para a Eletrobrás, que teria um custo estimado de R$ 23 bilhões para encerrar as empresas, pagar as dívidas e demitir os trabalhadores, a União decidiu permitir a licitação das empresas associada a um novo contrato de concessão.

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