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Aneel manda Eletropaulo sustar cobrança

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Comissão de Serviços Públicos de Energia (CSPE) do Estado de São Paulo determinaram ontem à Eletropaulo a suspensão da cobrança de débitos passados que vinha sendo efetuada nos últimos dias pela Acert, empresa contratada pela distribuidora. Os dois órgãos exigiram ainda que a concessionária apresente, em no máximo três dias útéis, todo o processo de cobrança, com o tipo de débito, os valores envolvidos, as datas de vencimento, o critério de atualização do débito, a forma de cobrança e o histórico de comunicações aos consumidores. Se a agência entender que as cobranças são indevidas, a Eletropaulo estará sujeita a multa, além de ser obrigada, de acordo com a Resolução 456, a devolver em dobro o pagamento efetuado pelos consumidores neste processo. A distribuidora, por meio de nota à imprensa, diz que as cobranças se caracterizam como consumo efetivo de energia e a empresa não recebeu pelo produto fornecido. Além disso, afirma que na maioria dos casos trata-se de mudança de titularidade. Mas o que está em discussão é a obrigatoriedade da empresa de comunicar aos seus clientes a existência desses montantes em aberto durante tanto tempo. Se a empresa pôde agora procurar e cobrar os valores, por que não o fez antes, questionam os consumidores. Segundo informações, existem até cobranças referentes a períodos anteriores à privatização. Na época, o setor ainda era regulado pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica (DNAEE) e não tinha legislação própria que determinasse essa comunicação. Mas, com a criação da Aneel, a Resolução 456 passou a vigorar e exigir a notificação imediata do cliente em casos de débitos. Na avaliação de alguns especialistas, a partir deste momento, as empresas que tivessem alguma conta em atraso teriam de efetuar o pagamento, para não cair na caducidade. A Eletropaulo, no entanto, não entende desta forma. Nos últimos dias, inúmeros consumidores foram cobrados por intermédio da Acert, que passou a enviar notificações aos supostos devedores. Nesse documento, porém, não constava o valor do débito nem o período referente à conta, afirma a assessora-procuradora do Tribunal de Contas, Silvia Regina Giometti, uma das notificadas pela empresa por diferenças registradas há cerca de nove anos, quando ainda tinha um imóvel alugado em seu nome. Mesmo comunicando sua mudança, as contas apareceram agora, referentes a dois meses de 1993. Os montantes de R$ 0,09 e R$ 0,10 se transformaram, respectivamente, em R$ 15,24 e R$ 23,12. Isso só com os juros e multas, sem as despesas da Acert. Os valores a pagar, no entanto, apenas foram obtidos após recorrer às atendentes da Eletropaulo. Silvia afirma que a empresa de cobrança só fornecia os montantes mediante assinatura de confissão da dívida. "Uma coação", acusa. O caso acabou na polícia. Silvia denunciou a empresa, que estava com a documentação irregular no local de funcionamento. Mesmo com a suspensão da cobrança, ela afirma que vai mover ação contra a Eletropaulo pelos danos sofridos. "Perdi um dia de trabalho e ainda fui humilhada." Ela lembra ainda que havia um limite mínimo para cobrança da Eletropaulo, pois o custo dos boletos era maior que o valor devido.

Agencia Estado,

12 de junho de 2002 | 08h51

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