Aneel notificará CEEE por não completar desverticalização

A determinação obriga todas as empresas energéticas do Brasil a separarem a atividade de distribuição de energia das de geração e transmissão

A Agência Nacional de Energia Elétrica notificará, nos próximos dias, a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE) do Rio Grande do Sul pelo fato de a empresa não ter cumprido, dentro do prazo, a exigência de atender a legislação federal da desverticalização. A determinação obriga todas as empresas energéticas do Brasil a separarem a atividade de distribuição de energia das de geração e transmissão. Originalmente, a CEEE teria prazo até 16 de setembro passado para completar esse processo. Mas, na época, ela obteve da Aneel a prorrogação desse prazo até 30 de junho deste ano. Entretanto, como novamente não cumpriu o prazo, já está juridicamente inadimplente, conforme o definiu o diretor geral da Aneel, Jerson Kelman. Kelman recebeu nesta quarta-feira do diretor-presidente da CEEE, Edison Zart, e do secretário de Energia, Minas e Comunicações do governo do Rio Grande do Sul, controladora da empresa, José Carlos Elmer Brack, pedido de novo prazo para atender a exigência legal. Segundo Kelman, esse pedido será analisado pela diretoria da Aneel, em sua reunião da próxima semana. Desde já, no entanto, ele disse que dificilmente o pedido será aceito, vez que há um impedimento legal para uma nova prorrogação. Licitações O superintendente de Fiscalização Econômica e Financeira da Aneel, Romeu Rufino, esclareceu que, já a partir de 1º de julho, por estar inadimplente nessa obrigação, a CEEE não pode participar de licitações públicas para concessão de novas usinas hidrelétricas, para venda de energia ou obtenção de novas linhas de transmissão. Após receber a notificação da Aneel, a companhia gaúcha terá prazo de 15 dias para explicar à agência reguladora os motivos pelos quais não conseguiu cumprir a exigência. Será então aberto um processo de discussão no qual, dependendo do andamento do processo, a CEEE poderá vir a receber uma multa de até 2% do faturamento anual da empresa, o equivalente a R$ 40 milhões e, em caso extremo, pode ser aberto um processo de caducidade da concessão da empresa para a área de distribuição de energia elétrica. Cisão dos ativos O secretário de Energia explicou que o governo do Rio Grande depende de uma autorização da Assembléia Legislativa gaúcha para poder fazer a cisão dos ativos da empresa e, além disso, depende de os deputados estaduais aprovarem um projeto de emenda à constituição estadual para excluir, neste caso, a exigência nela prevista de que alterações societárias nas empresas públicas do Estado têm que ser submetidas a referendo popular. A respectiva PEC já foi apresentada à Assembléia há cerca de seis meses, e Brack manifestou sua esperança de que, já na próxima semana, esse obstáculo possa ser transposto. O secretário disse que a decisão de fazer a separação dos ativos da empresa não é uma decisão política, mas uma decisão administrativa para atender a legislação federal. Segundo ele, a aprovação da PEC vem enfrentando resistências de grupos políticos ligados a ex-funcionários da empresa, que temem a privatização da CEEE. Romeu Rufino, por seu turno, informou que há outras empresas no País que não conseguiram completar, no prazo, seus processos de desverticalização, mas que todas elas estão em estágios mais avançada do que a CEEE. Entre elas estão a Celesc, de Santa Catarina; a Celg, de Goiás; a Cataguazes Leopoldina, de Minas Gerais, e a Energipe, de Sergipe.