Aneel: nova resolução favorece consumidor

As 64 distribuidoras de energia elétrica existentes no País vão estabelecer contratos de adesão para o fornecimento de eletricidade junto aos 40 milhões de consumidores residenciais. Os contratos representam os direitos e os deveres referentes à prestação do serviço e devem ser enviados aos clientes dentro de no máximo três meses. O anúncio foi feito pelo diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), José Mário Abdo, ao divulgar a Resolução número 456, que trata das condições gerais de fornecimento de energia elétrica.A resolução será publicada na edição de amanhã do Diário Oficial da União. Uma das inovações do setor será na cobrança indevida da conta de luz. Caso fique comprovado que o consumidor pagou a mais pelo serviço, a distribuidora terá que devolver o dinheiro em dobro no mês seguinte à descoberta do erro. Esta medida entra em vigor de imediato.O grande consumidor, por exemplo, terá o direito de escolher a tensão de energia que deseja receber, na indústria ou no shopping. Pelo modelo anterior era necessário o acordo entre as partes. A mudança pode resultar numa economia de 50% da tarifa de eletricidade.O documento tem 125 artigos que entrarão em vigor, na sua totalidade, em no máximo 12 meses. O diretor da Aneel assegurou que os fiscais da agência vão avaliar se as diretrizes estão sendo cumpridas, mas defendeu que o consumidor, caso perceba desrespeito ao regulamento, denuncie à Aneel por meio da central de atendimento 0800 61 2010 (ligação grátis).Mudanças Na avaliação de Abdo, o objetivo das mudanças é permitir que haja respeito para com os clientes. Ou seja, o consumidor receberá da concessionária todas as informações para que possa se enquadrar dentro dos padrões de consumo que beneficiem o próprio bolso. Um exemplo é o consumidor industrial ou comercial que terá explicações sobre as tarifas em vigor de acordo com o horário que recebe a carga de eletricidade. Neste caso, a distribuidora irá informar ao empresário que, se a linha de produção da fábrica estiver a todo vapor fora do horário de pico, das 18h às 22h, poderá se beneficiar de tarifas mais baratas.O cliente residencial vai ter um contrato de adesão firmado junto à distribuidora. Esta inovação vai permitir que os direitos e deveres sejam cobrados entre as partes. Hoje não há qualquer obrigação da concessionária perante o cliente residencial. As contas de energia elétrica serão mais explicativas. Junto com a fatura, as concessionárias terão que informar a faixa de consumo daqueles usuários, os preços e todos os benefícios que podem obter dos serviços no sentido de redução dos gastos.

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