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Aneel prorroga prazo para comprovação de baixa renda

Por Agencia Estado
Atualização:

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu prorrogar por mais um ano, até 28 de fevereiro de 2006, o prazo para que os consumidores de baixa renda comprovem que têm direito a uma tarifa mais barata de energia. Esta é a sexta vez que o governo prorroga o prazo para a comprovação do direito ao benefício. Atualmente existem no País 17,5 milhões de residências nessa categoria. É considerado um consumidor de baixa renda aquele que consome até 220 quilowatts/hora por mês. Os que consomem até 80 quilowatts pagam automaticamente uma tarifa mais barata. Já aqueles que consomem entre 80 e 200 quilowatts, para terem direito ao benefício, têm que receber a energia em ligação monofásica, e comprovar que estão inscritos em programas sociais do governo. A decisão da Aneel foi em reunião extraordinária realizada hoje. A prorrogação foi proposta pelo Ministério de Minas e Energia, em ofício encaminhado à Aneel no dia 14 de fevereiro.

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