Aneel regula serviços de energia elétrica

O diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), José Mário Abdo, anunciou ontem que as distribuidoras de energia elétrica do País terão de estabelecer contratos de adesão para o fornecimento de eletricidade aos 40 milhões de consumidores residenciais. O documento tem 125 artigos que entrarão em vigor na sua totalidade em, no máximo, 12 meses. O diretor da Aneel assegurou que os fiscais da agência vão avaliar se as diretrizes estão sendo cumpridas, mas sustentou que o consumidor, se perceber algum desrespeito ao regulamento, deve denunciar à Aneel por meio da central de atendimento 0800 61 2010.Uma das inovações, segundo Abdo, diz respeito à cobrança indevida da conta de luz. Caso fique comprovado que o consumidor pagou a mais pelo serviço, a distribuidora terá de devolver o dinheiro em dobro no mês seguinte à descoberta do erro. Esta medida entra em vigor de imediato.Veja mais informações no link abaixo.

Agencia Estado,

30 de novembro de 2000 | 19h44

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