O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou, por unanimidade, a Agência Nacional do Petróleo (ANP) a prorrogar o prazo de exploração de petróleo concedido a empresas do setor e determinou à Secretaria de Fiscalização de Desestatização, órgão do próprio TCU, o monitoramento do cumprimento das decisões do tribunal pela ANP em relação a essa matéria.