Antecipar pagamento não exige mais retificação do IRPF

Nova norma não altera instrução que permite o parcelamento do saldo do imposto em até oito parcelas

Neri Vitor Eich, Agência Estado

13 de maio de 2009 | 13h16

A Secretaria da Receita Federal do Brasil alterou uma regra editada em fevereiro deste ano sobre a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2009, ano-base de 2008, e isentou o contribuinte de apresentar declaração retificadora quando decidir antecipar o pagamento do tributo ou das parcelas.

A mudança consta da Instrução Normativa número 937, publicada na edição de nesta quarta-feira, 13, do Diário Oficial da União. Essa instrução altera o parágrafo 1º de outra, a de número 918, de 10 de fevereiro de 2009, que exigia do contribuinte, em caso de antecipação, que apresentasse "declaração retificadora com a nova opção de pagamento".

 

A nova norma não altera o "caput" do artigo 10 da Instrução Normativa nº 918, que permite o parcelamento do saldo do imposto "em até 8 (oito) quotas, mensais e sucessivas". As regras valem para pessoa física residente no Brasil.

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